Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

I. O dano moral, na responsabilidade contratual ou extracontratual, resulta da violação a algum atributo da personalidade do contratante lesado, consoante a inteligência do art. 5º, V e X, da Constituição de 1988, dos arts. 11, 12 e 186 do Código Civil, e do art. 6º, VI, do CDC  ... (Continua)