Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. DATA DE ENTREGA AJUSTADA. PRAZO DE ENTREGA ESTIMADO E VINCULADO A EVENTO FUTURO. ABUSIVIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUTORA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA. DÉBITO EM ABERTO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo recorrido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual e indenização por danos morais e materiais. ... ()
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