atipicidade material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Porte de drogas para consumo próprio. Atipicidade material. Cuidando-se de posse de pequena quantidade de maconha para consumo próprio, cabe reconhecer a atipicidade material da conduta (Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo 506)

2 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Independentemente do valor do bem subtraído, estão a afastar,  por si sós, a observância do chamado princípio da insignificância as condições pessoais do agente,  reincidente, específico, inclusive, não havendo cogitar da atipicidade material da conduta praticada pelo embargante.... (Continua)

3 - TJSP LCP, art. 50 - absolvição por atipicidade material - provimento ao recurso defensivo.

4 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL.

Entre os requisitos necessários para que, em razão da observância  do princípio da insignificância, seja considerada materialmente atípica a conduta observada pelo agente, encontra-se o ínfimo valor do objeto da subtração, delimitado na jurisprudência, inclusive na emanada das cortes superiores, em dez por cento do salário mínimo vigente ao tempo do evento.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Se o agente é reincidente em crime doloso, incabível o reconhecimento do furto privilegiado.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I. A atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença de todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor não significativo. Atipicidade material.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL.

Independentemente do valor dos bens subtraídos, que não se mostra ínfimo, superior a trinta por cento do salário mínimo à época vigente, estão a afastar a observância do chamado princípio da insignificância, por si só, as condições pessoais da agente, pois responde a dois processos criminais outros, sob imputação de prática do crime de furto, além do fato de se tratar de furto qualificado, elevando a reprovabilidade da conduta, não havendo cogitar da atipicidade material da conduta.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES - ATIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Consoante hodierno entendimento dos Tribunais Superiores, a apreensão de quantidade mínima de munição, desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, e fora do contexto de criminalidade, admite-se a aplicação do princípio da insignificância. In casu, presentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta, «nenhuma periculosidade social da ação, «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado privilegiado. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Embora a pena tenha sido concretizada em patamar inferior a quatro anos, tratando-se de agente reincidente, deve ser mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP.... (Continua)

12 - STJ Princípio da insignificância. Atipicidade material. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância".... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Elevado valor da res furtiva. Figura qualificada. Incompatível com a atipicidade material. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com o afastamento da absolvição. Possibilidade. Recurso Ministerial provido para afastar a absolvição sumária e determinar o prosseguimento do feito

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 14. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. APRENSÃO DE UMA MUNIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Furto praticado em concurso de agentes e continuidade delitiva.

«Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado em concurso de agentes e continuidade delitiva.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Furto. Botijão de gás. Bem recuperado. Valor. R$ 35,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - O princípio da insignificância é aplicável em hipóteses em que o comportamento, apesar de formalmente típico, não ocasiona - no plano material - perturbação social. Tal exame, nos crimes patrimoniais, passa pela apreciação do reduzido valor da coisa e da capacidade econômica da vítima. No caso, subtraiu-se um botijão de gás de uma construção, tendo sido a res recuperada, não acarretando repercussão alguma no patrimônio da vítima. Reconhece-se, então, o caráter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio.... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicabilidade excepcional. Pequena quantidade de munição. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse/porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, CP, por ter tentado subtrair para si, durante o repouso noturno, bens pertencentes à empresa-vítima «Construtora Fonseca Mercadante Ltda., não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)