Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL.

Independentemente do valor dos bens subtraídos, que não se mostra ínfimo, superior a trinta por cento do salário mínimo à época vigente, estão a afastar a observância do chamado princípio da insignificância, por si só, as condições pessoais da agente, pois responde a dois processos criminais outros, sob imputação de prática do crime de furto, além do fato de se tratar de furto qualificado, elevando a reprovabilidade da conduta, não havendo cogitar da atipicidade material da conduta.... (Continua)