Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Embora a pena tenha sido concretizada em patamar inferior a quatro anos, tratando-se de agente reincidente, deve ser mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP.... (Continua)