Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Se o agente é reincidente em crime doloso, incabível o reconhecimento do furto privilegiado.... (Continua)