Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES - ATIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Consoante hodierno entendimento dos Tribunais Superiores, a apreensão de quantidade mínima de munição, desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, e fora do contexto de criminalidade, admite-se a aplicação do princípio da insignificância. In casu, presentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta, «nenhuma periculosidade social da ação, «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta.... (Continua)