Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL.

Entre os requisitos necessários para que, em razão da observância  do princípio da insignificância, seja considerada materialmente atípica a conduta observada pelo agente, encontra-se o ínfimo valor do objeto da subtração, delimitado na jurisprudência, inclusive na emanada das cortes superiores, em dez por cento do salário mínimo vigente ao tempo do evento.... (Continua)