assentamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Assento de casamento. Retificação do nome do autor. Descabimento. Casamento realizado no Japão e registrado no consulado Brasileiro. Correção de equívocos no assentamento de casamento que só poderá ser feita perante a autoridade japonesa. Alteração no traslado ou certidão, sem alterar o assentamento, que se contrapõe ao princípio da verdade registral. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Assentamento. Reforma agrária. Danos ambientais. Reexame necessário. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra o Incra visando impedir projetos de assentamento em fazendas, com reposição de danos ambientais. ... (Continua)

3 - STJ Reforma agrária. Plano de assentamento de «sem terra. Descumprimento das condições. Mora do assentado. Desnecessidade de interpelação. Decreto-lei 745/69, art. 1º.

«Não é necessária a prévia interpelação quando se tratar de descumprimento das regras básicas para o assentamento, prevista na legislação especial, discutindo-se não o cumprimento do contrato em si, mas sim, o preenchimento pelos réus das condições legais para a obtenção de benefício na esteira de plano de colonização destinado a assentar os «sem terra. De fato, só se justifica a interpelação, na linha da inteligência do Decreto-lei 745/1969, art. 1º, oferecida pela Corte, quando a operação de compra e venda, é feita sem as características de contrato especial para assentamento, caso em que diversas condições, não financeiras, são impostas para a outorga do título, até mesmo pela própria natureza da operação. Nestes casos, o objetivo das condições é evitar a utilização da área por pessoas que não estejam alcançadas pelo benefício criado por determinada política governamental de colonização. É bom insistir que, no caso dos autos, não se cuida de habitação popular, de operação de compra e venda de casas populares, mas de concessão de título de propriedade para colonização, para assentamento, mediante condições especiais de ocupação e produção, isto é, mediante requisitos imperativos sem os quais o título não pode ser outorgado.... (Continua)

4 - STJ Registro público. Retificação. Nome. Alteração do assentamento no registro civil. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109.

«- Havendo motivo justificado, pode o interessado requerer ao Juízo, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, a retificação do seu assentamento no registro civil (Lei 6.015/1973, art. 109). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico agrícola do quadro de pessoal do instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra. Pena de demissão. Arts. 117, IX e 132, XIII, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Projeto de assentamento limeira. Outorgada de parcela do assentamento ao irmão e prestação de declarações inverídicas no laudo de vistoria a fim de consolidar a titularidade do irmão na parcela do assentamento. Condutas distintas daquele em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Irregularidades descobertas no curso do processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente para instauração do pad. Ausência de prescrição. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que importou na demissão do impetrante do cargo de Técnico Agrícola do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma do Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, pelo enquadramento na infração tipificada no Lei 8.112/1990, art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória. Assentamento de famílias. Agravo interno protocolizado intempestivamente.

1 - A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 17/12/2009 (quinta-feira), considerando-se publicada em 18/12/2009 (sexta-feira). O prazo de cinco dias para a interposição do agravo interno iniciou-se em 01/2/2010 (segunda-feira) e exauriu-se em 5/2/2010 (sexta-feira). Assim, o recurso protocolizado em 8/2/2010 (segunda-feira) é extemporâneo.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Crime ambiental. Defensivos agrícolas. Ocorrido em assentamento. Área de responsabilidade do incra. Ausência de interesse direto. Vítimas particulares. Competência do juízo suscitado.

«1. A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do CF/88, art. 109, IV, está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação confiscatória. Lei 8.257/1997. Assentamento de colonos. Inviabilidade. Quantidade de plantas apreendidas. Princípio da proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ação reivindicatória. Terras da União. Assentamento rural. Legitimidade do incra. Atos normativos. Estatuto da terra. Embargos providos. Retorno dos autos à origem. Julgamento do mérito da ação originária.

I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisão a quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade para propositura de ação reivindicatória, sob o fundamento de tratar-se de bem da União. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Assentamento para reforma agrária. Recebimento anterior de outro lote. Nova distribuição de terras. Proibição aos contemplados anteriormente. Lei 8.629/1993, art. 20.

«1. O Lei 8.629/1993, art. 20 dispõe: «Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras, a que se refere esta lei, o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do artigo anterior, nem o que exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que se ache investido de atribuição parafiscal, ou quem já tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária. (grifo acrescentado). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ITESP. BEM PÚBLICO. IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS. ABANDONO DE LOTE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ITESP.

Pleitos dos autores pela outorga em seu favor de título de domínio definitivo do Lote 17, do Projeto de Assentamento Santa Maria, localizado na Comarca de Presidente Venceslau-SP, anulando ato administrativo de exclusão lançado no processo/Itesp 1.121/2001. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSUMO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU TROCA DE PRODUTO. PISO CERÂMICO. APRESENTAÇÃO DE MANCHAS NAS PEÇAS DO PISO APÓS ASSENTAMENTO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. LAUDO EMITIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE MANCHAS DE UMIDADE DECORRENTE DE INSTALAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES DO PRODUTO DE IMPERMEABILIZAÇÃO DO CONTRAPISO E ESPAÇAMENTO ENTRE PEÇAS. DEMANDANTE QUE NÃO JUNTOU OUTRO LAUDO APTO A CONTESTAR A CONCLUSÃO DA FABRICANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO, POIS INSTRUÇÕES PARA ASSENTAMENTO DO PRODUTO ESTÃO DESCRITAS NA EMBALAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

13 - STJ Conflito negativo de competência. Formação de quadrilha e lesão corporal perpetrados contra morador residente em assentamento de propriedade do incra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Os delitos perpetrados não trouxeram lesão a bens, serviços ou interesses da União, excluindo-se, assim, a competência da Justiça Federal, teor da CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Declaração falsa em assentamento de estrangeiro. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Reparação de danos morais e materiais. Assentamento em virtude de obra de construção de usina hidrelétrica. Fluência do lapso prescricional trienal. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

16 - TJSP Tutela antecipatória. Ação reivindicatória do Estado contra particular. Terras devolutas. Pretendida antecipação sobre parte da área para assentamento rural. Possibilidade. Ausência de prejuízo irreparável para os réus. Responsabilidade civil do Estado por eventual indenização de benfeitorias. Tutela concedida.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Militar. Registro de elogio em assentamento funcional. Controvérsia decidida com fundamento na legislação estadual. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Soterramento de casa em assentamento autorizado pelo Município. Omissão no dever de implantar rede coletora de água pluvial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Descabimento. Irrelevância se os ocupantes da casa tenham transferido posteriormente os direitos sobre o imóvel. CF/88, art. 37, § 6º.

«Sendo os autores os ocupantes da casa que foi destruída, são os mesmos partes legítimas para pleitearem a indenização, desinfluente que tenha transferido depois os direitos do imóvel. Soterramento de casa em assentamento autorizado pelo Município. Dever de indenizar devido à omissão em implantar rede coletora de águas pluviais e assim impedir a erosão.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE PRODUTO. COLCHÃO COM AFUNDAMENTO. FALTA DE PROVA MÍNIMA DO VÍCIO ALEGADO. ASSENTAMENTO NATURAL DA ESPUMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Assentamento. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.