Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória. Assentamento de famílias. Agravo interno protocolizado intempestivamente.
1 - A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 17/12/2009 (quinta-feira), considerando-se publicada em 18/12/2009 (sexta-feira). O prazo de cinco dias para a interposição do agravo interno iniciou-se em 01/2/2010 (segunda-feira) e exauriu-se em 5/2/2010 (sexta-feira). Assim, o recurso protocolizado em 8/2/2010 (segunda-feira) é extemporâneo.... ()
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