arrematacao pelo credor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução hipotecária. Arrematação pelo credor. Preço inferior ao da dívida. Extinção do processo. CCB, art. 767 e CCB, art. 849, VII.

«Não se concilia com o justo, quando a dívida remanescente, resultante da capitalização crescente de sacrificantes juros é maior que o valor da avaliação do imóvel hipotecado, objeto de arrematação pelo credor hipotecário, iniciar-se nova execução para a cobrança do saldo devedor. A arrematação pelo próprio credor, além do mais, libera o objeto para outra venda, por preço atualizado, permitindo-lhe novas vantagens patrimoniais, e, inclusive, superando a diferença remanescente da dívida originária que deu causa à execução. Não é desajustada, pois, à razão e ao direito, a afirmação do reptado acórdão concluindo que a arrematação pelo credor do imóvel dado em garantia exonera o devedor da obrigação pela dívida remanescente. Recurso improvido.... (Continua)

2 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Arrematação, pelo credor, por preço inferior a avaliação. Possibilidade. CPC/1973, art. 690, § 2º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 690, § 2º, é licito ao credor participar do leilão, vez que inexiste a vedação constante do § 1º, do mesmo artigo, podendo arrematar por valor inferior ao da arrematação, desde que não seja considerado vil.... (Continua)

3 - STJ Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Lanço inferior ao da avaliação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 690, § 1º.

«É licito ao credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no CPC/1973, art. 690, § 1º, podendo arrematar por valor inferior ao da avaliação, desde que este não se qualifique como vil, sendo irrelevante, de todo modo, que não haja outros licitantes. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Lanço inferior ao da avaliação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 690, § 1º.

«É licito ao credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no CPC/1973, art. 690, § 1º, podendo arrematar por valor inferior ao da avaliação, desde que este não se qualifique como vil, sendo irrelevante, de todo modo, que não haja outros licitantes. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Arrematação pelo credor após a 4ª praça negativa pelo preço de 50% do valor da avaliação. Preço vil não caracterização. CPC/1973, art. 692.

«Não é vil preço correspondente à metade do fixado na avaliação, ofertado pelo exeqüente ao fim da quarta praça sem licitantes, se suficiente para o pagamento integral da dívida sob cobrança, incluindo custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO PELO CREDOR - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO EXECUTADO -

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação - Arguição de nulidade da arrematação dos bens pelo credor, porque em valor inferior ao da avaliação, a caracterizar preço vil, quando deveria ter pedido a adjudicação, tendo havido desrespeito aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Adjudicação que é faculdade do credor - Inexistência de impedimento à arrematação dos bens pelo credor em concorrência com os demais interessados - Arrematação em segunda praça por valor equivalente a 60% da avaliação, parâmetro estabelecido pelo juiz como preço mínimo no edital de leilão - Incidência do disposto no art. 891 e parágrafo único do CPC - Preço vil não configurado - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

7 - STJ Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. ... (Continua)

8 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Lanço inferior ao valor do crédito. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º.

«...No caso vertente o credor ofereceu o lanço de R$ 22.750,00, sendo certo que seu crédito é superior ao valor ofertado, ou seja, R$ 27.887,13. Assim, evidente que não está obrigado a depositar qualquer diferença, já que ofereceu lanço inferior ao valor de seu crédito, o que é perfeitamente admissível.... (Juiz Pereira Calças).... (Continua)

9 - STJ Execução. Quantia certa. Penhora de bem hipotecado a terceiro. Arrematação pelo credor hipotecário. Inexigibilidade do prévio pagamento de custas, ou de honorários advocatícios, para expedição da carta. Arrematante que não é vencido. CPC/1973, art. 711.

10 - TJSP Arrematação. Preço vil. Oferta pelo exequente, em segunda praça, de lanço inferior ao da avaliação do imóvel. Admissibilidade. Lanço vil. Configuração. Oferta de 52,75% do valor da avaliação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu a arrematação pelo credor. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação com revisão. Alienação judicial. Arrematação. Segunda praça sem outros licitantes. Arrematação pelo credor. Lance em, aproximadamente, 65,29% do valor constante do edital. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Preço vil não caracterizado na hipótese. Necessidade da soma do valor do lanço e do débito condominial do imóvel para sua aferição. CPC/1973, art. 692.

«Arrematando o credor imóvel sobre o qual incide débito condominial, «propter rem, a dívida que onera o imóvel deve ser somada ao valor do lanço, para a apuração de caracterização, ou não do preço vil. Agravo provido para considerar válida a arrematação.... (Continua)

13 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Arrematação pelo credor que se referia a parte da dívida exequenda («em benefício parcial do crédito). Cessão à terceira interessada do direito de arrematação. Inocorrência de pagamento integral do débito. Recurso provido para afastar a extinção da execução.

14 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Embargos à arrematação. Avaliação de imóvel. Necessidade de atualização do valor concluído pelo perito se a arrematação ultrapassar períodos que houve alteração do valor real da moeda. Possibilidade de arrematação pelo credor. Necessidade de depósito da diferença. Inteligência do § 2º, do CPC/1973, art. 690.

«É dado ao credor o direito de arrematar bem penhorado, para satisfação de seu crédito, contudo, se este for inferior a avaliação, atualizada, do bem, há necessidade de depósito da diferença, sob pena de desfazer-se a arrematação.... (Continua)

15 - TAMG Hasta pública. Segunda praça. Arrematação pelo credor por valor abaixa da avaliação. Possibilidade. CPC/1973, arts. 690, § 2º e 714.

«... Alegam, ainda, que não foi cumprido o disposto no CPC/1973, art. 714, tendo o juiz primevo firmado em sua sentença que: «Quanto à aplicação do disposto no CPC/1973, art. 714, deve ser salientado, a princípio, que se refere à adjudicação de bens imóveis. Todavia, mesmo que se aplique aos bens móveis, por analogia, temos que pode o credor exeqüente arrematar os bens levados a leilão, a teor do disposto no CPC/1973, art. 690, § 2º, que não afronta o artigo mencionado pelos embargantes. Tenho na cátedra do grande processualista Humberto Theodoro Júnior, no seu Código de Processo Civil Anotado, 3. ed. Forense, 1997, ao comentar o art. 714 em questão, um aresto que se amolda ao caso vertente, com valorosa precisão, «in verbis: «Pode o credor exeqüente, ainda que sem concordância, arrematar o bem penhorado por valor inferior ao da avaliação (STJ, 3ª T. REsp. 10.294/PR, Rel. Min. Cláudio Santos, j. em 28/06/91, v. u. DJU de 02/09/91, p. 11.812). E, como dito alhures, este Tribunal tem decidido nesse sentido... (Juiz Belizário de Lacerda).... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação pelo credor. Expedição da carta de arrematação condicionada ao depósito do valor de créditos privilegiados. Regra de julgamento estabelecida em decisão preclusa. Providência atenta ao privilégio de direito material. Decisão conforme o art. 892, §1º, do CPC. Recurso improvido

17 - TJRS Agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Recebidos como impugnação. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Valor inferior ao da avaliação. Possibilidade. Nulidade da hasta pública. Ausência de ampla divulgação não verificada. Matéria de fato. Caso concreto. CPC/2015, art. 887.

«1 - Ostenta-se viável a arrematação do bem constrito judicialmente pelo credor, em segunda praça, ainda que por valor inferior ao da avaliação, desde que tal não configure preço vil. ... (Continua)

18 - TJSP Arrematação. Embargos. Execução por título extrajudicial. Arrematação pelo credor. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Preferência legal de outros credores. Necessidade de intimação de todos, com antecedência mínima de 10 dias (artigo 698,CPC/1973). Omissão que permite aos prejudicados pleitear a ineficácia do ato expropriatório (CPC, art. 694, § 1º, VI). Havendo penhora sobre o mesmo bem não poderia o apelante arrematar por conta de parte de seu crédito, vale dizer, sem exibir o preço. Isto somente seria possível se fosse o único credor, ou ainda, se tivesse título legal de preferência sobre os demais, na forma do CPC/1973, art. 711, a fim de não frustrar o direito de preferência dos demais credores. Desfazimento da arrematação. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único. Embargos procedentes. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Mútuo com garantia real hipotecária. Hipótese na qual o mutuante entrega o dinheiro e o mutuário se obriga a restituí-lo e, como garantia, oferece o bem imóvel adquirido à vista de um 3º, com os recursos obtidos deste financiamento. Inconfundibilidade com contrato de compra e venda bem imóvel mediante pagamento em prestações. Assim, diante do inadimplemento incontroverso, não há se falar em restituição de parcelas pagas, após a arrematação pelo credor hipotecário, nos termos do CDC, art. 53, se as prestações que foram desembolsadas pela devedora, se referiam ao mútuo hipotecário e não às prestações de compra e venda. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJRJ Imissão de posse. Usucapião especial urbano alegado em contestação. Presença dos requisitos legais. CF/88, art. 183.

«O imóvel de propriedade de sociedade de economia mista não tem natureza de bem público e, por isso, pode ser usucapido. 2) Se a apelante, ex mutuária inadimplente, ocupa o imóvel que comprara, sem qualquer oposição, por mais de cinco anos, entre a data do registro da carta de arrematação pelo credor hipotecário e a sua notificação para desocupação do bem, presente o requisito temporal previsto na norma do CF/88, art. 183. 3) Possuindo o imóvel 128m2 e sendo este usado pela apelante com o fim de moradia para sua família, presentes os demais requisitos exigidos para a caracterização da prescrição aquisitiva, pelo que não se pode acolher o pedido de imissão na posse formulado pela apelada.... (Continua)

21 - STJ Civil e processo civil. Execução. Crédito trabalhista. Preferência desse crédito por primazia de direito material e anterioridade da penhora, independentemente da prioridade de averbação no registro de imóveis. CPC/1973, art. 686, V. CPC/1973, art. 694, § 1º. CPC/1973, art. 698. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186. CPC/2015, art. 886.CPC/2015, art. 903. CPC/2015, art. 908.

1. Na linha da jurisprudência desta Corte não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. ... (Continua)