areia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Extração de areia. Terreno particular. Inexistência.

«A extração de areia em céu aberto, em terreno particular, não configura crime da competência da Justiça Federal, pois não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal. Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça Estadual (Juízo suscitado).... (Continua)

2 - TJRS Alteração da destinação de areia ao arrepio da legislação.

«O preenchimento de inúmeros pedidos internos com a modificação do real destino da areia, com claro objetivo de mascarar o desvio e/ou desperdício de areia, enseja a aplicação do Lei 8.429/1992, art. 11 aos responsáveis pelo controle do material. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DEMANDA PARCIALMENTE EXTINTA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO RÉU EDILO DOS SANTOS MACHADO.... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Jazidas de areia e cascalho. Jazidas de minerais. Indenização.

«Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, em princípio, salvo existência de concessão de lavra.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Dano. Rio santa maria. Exploração de areia. Município. Fiscalização. Omissão. Responsabilidade subsidiária. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração de areia. Rio santa maria. Omissão. Fiscalização. Responsabilidade. Município. Subsidiária.

«1. Provada a omissão juridicamente relevante do Município na fiscalização na extração de areia no rio declarado patrimônio ecológico municipal, responde pelos danos causados ao meio ambiente. O fato de a atividade depender de licença da União e de outras entidades do SISNAMA não o exonera da sua responsabilidade decorrente da fiscalização imposta, inclusive, pela lei local. Lei municipal 1.372/1989. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Loteamento irregular. Lotes. Comercialização. Impossibilidade. Licenciamento. Falta. Açude. Extração de areia. Autorização. Existência. Meio ambiente. Dano. Inexistência. Loteamento irregular. Extração de areia de açude. Aterramento. Autorização. Dano ambiental.

«1. É ilegal o parcelamento do solo urbano sem prévia aprovação de projeto pelo Município, licenciamento ambiental e sem registro no Ofício Imobiliário. Arts. 3º, 6º, 12, 18 e 37 da Lei 6.766/79, 192 da Lei Estadual 11.520/00, 6º da Res. 237/97 do CONAMA e 1º da Res. 005/98 do CONSEMA. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Atividade de exploração de areia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A análise da alegada insuficiência de comprovação quanto ao efetivo exercício da atividade de exploração de areia e seixo, de forma contínua, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Impedimento da exploração de jazida de areia. Valor da indenização por perdas e danos. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao valor do metro cúbico de areia para fixação do valor da indenização por perdas e danos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA.

JÁ REALIZADO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO DEU CAUSA A ESTE RECURSO, NÃO SUBSISTE MAIS O OBJETO DESTE AGRAVO INTERNO POR JÁ ESTAR APRECIADA A MATÉRIA DE FUNDO RECURSAL.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DESCUMPRIMENTO DE RESERVA DE JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Competência. Meio ambiente. Extração de areia a céu aberto em leito de pequeno rio. Inexistência de crime federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.805/89, art. 21.

«A extração de areia a céu aberto, em leito de pequeno rio não configura crime da competência da Justiça Federal, pois não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal.... (Continua)

11 - STJ Competência. Extração ilegal de recursos minerais (areia). Rio de domínio da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 20, IX. Lei 7.805/89, art. 21.

«O CF/88, art. 20, IX, dispõe que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.... (Continua)

12 - STJ Competência. Mineração. Alvará de pesquisa e exploração mineral (areia). Interesse da União no feito. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Se pedido de expedição de alvará para pesquisa e exploração mineral encontra resistência por parte da União, é da Justiça Federal a competência para deliberar sobre ele. É que, em tal circunstância, não há jurisdição voluntária, mas contenciosa, incidindo o CF/88, art. 109, I.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. CUSTEIO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia. Usurpação. Crimes conexos. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Lei 8.176/91, art. 2º, § 1º.

«É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da União, enseja a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTEÇÃO DA COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Utilização futura da área. O objeto da ação é a recuperação da área degradada pela mineração de areia. Discussão, neste processo, dos planos de aproveitamento futuro, que deverão ser aprovados pelos órgãos administrativos e ambientais. Descabimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. EXPLORAÇÃO DE AREIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais (lucros cessantes) e morais. Os autores alegam prejuízos decorrentes da interrupção da atividade de extração e comercialização de areia no Rio Doce e agravamento do estado de saúde do segundo autor, em razão do rompimento da barragem do Fundão. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Extração irregular de areia. Retirada de volume superior ao autorizado. Indenização.

«1 - A Corte de origem, soberana no exame do material fático-probatório, consignou que houve lavra de bem integrante do patrimônio da União em quantidade superior à autorizada, por isso deve o particular indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesses termos, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame de alegações em sentido diverso, na linha de que não houve dano. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELOS AGRAVANTES COMERCIAL DE AREIA SULISTA LTDA. E CLÓVIS ALVES PAIVA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade. Ação civil pública. Lavra ilegal de areia. Indenização. Caráter pedagógico-punitivo. Integralidade dos danos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da empresa a ressarcir ao estado o valor correspondente à areia lavrada de forma ilegal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)