Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTEÇÃO DA COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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