Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 374.2476.2491.4193

1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. CUSTEIO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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