Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. CUSTEIO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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