1 - STJ Administrativo. EBCT. Aquisição de imóvel funcional. Prazo programático. Lei 8.025/90, art. 6º. Decreto 99.266/90, art. 6º. Necessidade. Notificação.
«O prazo de trinta dias fixado pela Lei 8.025/1990 e pelo Decreto 99.266/1990 não possui natureza decadencial sendo, em verdade, prazo programático, consoante já se pronunciou esta Corte Superior. O prazo previsto no Lei 8.025/1990, art. 6º e no Decreto 99.266/1990, art. 6º somente começa a correr após a notificação.... ()
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2 - STJ Administrativa. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidades na aquisição de imóvel funcional. Fundamentação das decisões. Revisão de penalidades. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Execução em mandado de segurança. Servidor público. Aquisição de imóvel funcional. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Rejeição. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão. Não conhecimento do agravo interno.
1 - A redação do § 1º do CPC, art. 1.021 determina que «o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Aquisição de imóvel funcional. Prescrição intercorrente. Omissão inexistente. Matéria já apreciada na decisão embargada. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese em tela.... ()
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5 - STJ Processo civil. Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança visando à aquisição de imóvel funcional por servidor civil. Autoridade reclamada que não integrou a ação mandamental. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI). Coisa julgada. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Descumprimento da decisão. Reclamação parcialmente procedente.
«1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo de reclamação autoridade que não integrou a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Servidor público. Aquisição de imóvel funcional. Prescrição. Matéria examinada no acórdão embargado. Omissão inexistente. Alienação. Observância do valor de mercado, apurado mediante avaliação contemporânea. Matéria suscitada mas não apreciada no julgamento do agravo interno. Complementação do julgado, no ponto.
1 - A embargante afirma que houve omissão quanto ao fundamento nuclear a respeito da prescrição, isto é, o fato incontroverso de que o trânsito em julgado ocorreu em, tendo sido remetidos os autos para o arquivo, sem que houvesse qualquer 25/3/1996 iniciativa dos impetrantes até, quando o impetrante Jurandir Ferreira 07/11/2001... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Vedação. Aquisição de imóvel funcional. Análise de dispositivos da lindb. Descabimento. Dignidade da pessoa humana. Direito à moradia. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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8 - STJ Ação rescisória. Agravo regimental. Processual. Violação a literal disposição de lei. Antecipação de tutela. Art. 273 e 489, do CPC. Inexistência de pressupostos. Administrativo. Imóvel funcional do bacen. Aquisição por servidor requisitado ao banco do brasil. Impossibilidade. Inteligência da Portaria 53/74.
1 - A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo.... ()
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9 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Servidor do banco do Brasil transferido para o banco central. Ausência de interesse de agir. Inexistência de afronta aos arts. 105 do CPC/1973, 52, § § 2º. E 5º. Da Lei 4.595/64, 6º. Da licc, 468 da CLT, 5º. § 1º. Do Decreto 99.266/1990 e 243 da Lei 8.112/90, 5º. «caput, ou 226 da CF/88. Portaria 53/74. Autor que não era funcionário do bacen à época da sua edição. Inexistência de omissão quanto à matéria de índole constitucional. CF/88, art. 5º.. Pretensão de revisão do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, sendo inadmissível sua utilização com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Art. 485, V do CPC. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Servidor do banco do Brasil transferido para o banco central. Ausência de interesse de agir. Inexistência de afronta aos arts. 105 do CPC, 52, §§ 2o. E 5o. Da Lei 4.595/64, 6o. Da licc, 468 da CLT, 5o. § 1o. Do Decreto 99.266/1990 e 243 da Lei 8.112/90, 5o. caput, ou 226 da CF/88 Portaria 53/74. Autor que não era funcionário do bacen à época da sua edição. Ação rescisória julgada improcedente.
1 - O decisum rescindendo, muito embora não tenha conhecido do Recurso Especial, enfrentou o mérito da controvérsia ao afirmar a inadmissibilidade do recorrente, aqui autor, de adquirir o imóvel funcional, citando, inclusive, jurisprudência desta egrégia Corte Superior; assim, incide a Súmula 249/STF, segundo a qual é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao Agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ... ()
