Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Aquisição de imóvel funcional. Prescrição intercorrente. Omissão inexistente. Matéria já apreciada na decisão embargada. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese em tela.... (Continua)