Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Servidor público. Aquisição de imóvel funcional. Prescrição. Matéria examinada no acórdão embargado. Omissão inexistente. Alienação. Observância do valor de mercado, apurado mediante avaliação contemporânea. Matéria suscitada mas não apreciada no julgamento do agravo interno. Complementação do julgado, no ponto.

1 - A embargante afirma que houve omissão quanto ao fundamento nuclear a respeito da prescrição, isto é, o fato incontroverso de que o trânsito em julgado ocorreu em, tendo sido remetidos os autos para o arquivo, sem que houvesse qualquer 25/3/1996 iniciativa dos impetrantes até, quando o impetrante Jurandir Ferreira 07/11/2001... (Continua)