aprovacao de plano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MONITÓRIA. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO COM PREVISÃO DE INCLUSÃO DAS GARANTIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

1-Ação monitória ajuizada contra devedora principal e seu avalista. ... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Suspensão. Impossibilidade. Ausência de registro de aprovação de plano de recuperação de empresa. Prosseguimento da execução individual com a manutenção da penhora. Determinação. Recurso improvido

3 - TJMG APELAÇÃO - MONITÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO DE PLANO - INAPTIDÃO PARA EXTINGUIR O PROCESSO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO PARA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PELO JUÍZO DAQUELE PROCESSO.

aprovação de plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento de ação monitória em sua fase de conhecimento. ... (Continua)

4 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Não acolhimento da alegação de carência da ação executiva em razão de o título objeto da ação ter sido novado por aprovação de plano de recuperação judicial. Decisão mantida. Novação operada pelo plano de recuperação judicial fica sujeita a condição resolutiva, qual seja, o cumprimento do plano pelo devedor nos primeiros 2 (dois) anos contados da concessão da recuperação. Execução, no entanto, que seguirá apenas em face do garantidor do título. Recurso improvido, com observação.

5 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de recuperação judicial da devedora principal. Postulação do sócio, da extinção da ação executiva contra si, pela aprovação de Plano de Recuperação da devedora principal, com novação do crédito. Desacolhimento. Ausência de interferência do deferimento de Plano de Recuperação Judicial em relação ao coobrigado. Suspensão de ações decorrente de processamento de plano de recuperação judicial é restrito à pessoa jurídica. Permanência, em relação ao devedor solidário, da garantia prestada, mesmo operada a novação da dívida. Recurso desprovido.

6 - TRT2 Decorrido o prazo de 180 dias, previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, do parágrafo 4º, retomam-se as execuções contra o devedor, salvo na hipótese aprovação de plano de recuperação judicial.

7 - STJ Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. 2. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Aprovação de plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores. Desacolhida a pretensão para que houvesse a extinção. Resolução em conformidade com o entendimento consolidado em tribunal superior. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Decisão que não comporta qualquer reparo. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros do executado. Bloqueio para arresto «on line. Admissibilidade. Executados não localizados pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 653. Pedido, ademais, não condicionado à comprovação do esgotamento de diligências para encontrar outros bens. Alegação, ainda, de que a ordem de bloqueio prejudica a recuperação judicial da co-executada. Descabimento. Informação de não ter havido ordem de bloqueio em recursos da empresa. Decurso, outrossim, do prazo do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/05, sem registro de aprovação de plano e alteração das condições de exigibilidade do crédito. Possibilidade do prosseguimento da execução contra avalistas. Princípio da menor onerosidade não vulnerado. Recurso desprovido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTEÚDO ECONÔMICO E DESÁGIO - INGERÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - LIMITAÇÃO AO CONTROLE DA LEGALIDADE - CREDOR PARCEIRO - CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ADMITIDA EM LEI - ENQUADRAMENTO MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS - ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DE SUA FUNÇÃO SOCIAL - RECURSO IMPROVIDO.

Judiciário não deve se imiscuir no aspecto no conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedor e credores, salvo no caso de ser identificada alguma ilegalidade, uma vez que a Assembleia Geral de Credores é soberana, conforme entendimento pacificado do STJ e deste TJMG. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Cumprimento de Sentença. Sentença de extinção da execução, ante a novação legal ocorrida com aprovação de plano de recuperação judicial, na forma do art. 924, III, do CC. Inconformismo dos exequentes. Não conhecimento. Recurso interposto sem recolhimento do preparo devido e com pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento do pleito de concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, ante a ausência de prova de alteração da situação financeira anterior. Intimação para recolhimento, na forma do art. 99, §7º, do CPC. Descumprimento. Manifesta deserção. Não conhecimento do recurso na forma do CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência e precedentes citados: 0209471-63.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 27/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0316031-58.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 04/06/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTEÚDO ECONÔMICO E DESÁGIO - INGERÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - LIMITAÇÃO AO CONTROLE DA LEGALIDADE - CREDOR PARCEIRO - CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ADMITIDA EM LEI - ENQUADRAMENTO MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS - ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DE SUA FUNÇÃO SOCIAL - RECURSO IMPROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade quando foi claramente o observado, pela parte, o prazo legal para a interposição do recurso. ... (Continua)

13 - STJ Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível ao Tribunal reconhecer a ineficácia, em relação ao prejudicado, de uma cláusula constante de plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, ou se as deliberações tomadas nessa assembleia não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão rejeitou alegação de nulidade - Insurgência dos executados - Extinção da execução que se deu apenas em relação à Incorporadora Borges Landeiro, em razão da novação operada pela aprovação de plano de recuperação judicial - Extinção que não alcança os codevedores e os sócios - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA: 1. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (CPC/2015, art. 300, CAPUT, E § 3º). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PLEITO LIMINAR FORMULADO ANTES MESMO DA APROVAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO AOS CREDORES. NECESSIDADE, ANTES, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (CDC, ART. 104-A). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS E/OU COBRANÇAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANÁLISE INICIAL, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA APTA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO PEDIDO INCIDENTAL QUE DIFEREM DAQUELES ESTABELECIDOS PELO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS. EXIBIÇÃO QUE É MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA CABÍVEL EM QUALQUER AÇÃO QUE ADMITA DILAÇÃO PROBATÓRIA (CPC/2015, art. 397). PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (CPC, ARTS. 370 E 396). PEDIDO EXIBITÓRIO INDIVIDUALIZADO, COM FINALIDADE DE ANALISAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E EXCESSO APURADO NA OPERAÇÃO BANCÁRIA OBJETO DA LIDE. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES (CPC/2015, art. 399, III). EXIBIÇÃO DEVIDA E DETERMINADA (CPC, ARTS. 398, CAPUT, E 400, I E II, E PAR. ÚN.). PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a suspensão da execução - Insurgência das executadas, que pleiteiam a extinção em razão da novação operada pela aprovação de plano de recuperação judicial - lei 11.101/05, art. 59 - Novação de fato operada - Modo de extinção da obrigação, substituindo-a por outra - Possibilidade, posteriormente, de novo cumprimento de sentença da nova obrigação com base na decisão que deferiu a recuperação (§ 1º, do art. 59, da referida lei) - Extinção da execução devida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargantes que insistem na extinção do processo em razão de aprovação de plano de recuperação judicial de codevedora - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, porque houve fundamentação expressa de que o plano só produz efeito na relação entre a recuperanda e seus credores, não beneficiando outras empresas - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão da execução Insurgência das executadas, que pleiteiam a extinção em razão da novação operada pela aprovação de plano de recuperação judicial - Acolhimento - lei 11.101/05, art. 59 - Novação que se opera com o deferimento da recuperação judicial - Novação que constitui modo de extinção da obrigação - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito processual civil. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Requisitos que não restaram demonstrados. Documentos apresentados insuficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente em processo de recuperação judicial que por si só não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Questão referente a extinção da ação em razão de aprovação de plano de recuperação judicial não apreciada pelo juízo a quo, em ação monitória já sentenciada. Não conhecimento nesta parte, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)