Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Cumprimento de Sentença. Sentença de extinção da execução, ante a novação legal ocorrida com aprovação de plano de recuperação judicial, na forma do art. 924, III, do CC. Inconformismo dos exequentes. Não conhecimento. Recurso interposto sem recolhimento do preparo devido e com pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento do pleito de concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, ante a ausência de prova de alteração da situação financeira anterior. Intimação para recolhimento, na forma do art. 99, §7º, do CPC. Descumprimento. Manifesta deserção. Não conhecimento do recurso na forma do CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência e precedentes citados: 0209471-63.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 27/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0316031-58.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 04/06/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.