apresentacao antecipada de cheque pre datado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Apresentação antecipada de cheque pré datado. Existência de danos morais. Súmula 370/STJ. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da apresentação antecipada de cheque «pré-datado, é entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça que a mera apresentação antes do prazo acordado gera o dever de indenizar. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Dano moral presumido. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de sua prova. Cheque repassado para terceiro. Irrelevância. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Súmula 370/STJ.

«1. Os temas relativos à existência de rasura no cheque, sua apresentação antecipada, e à inexistência de inscrições prévias do nome do autor foram decididos por meio da análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Dano moral. Valor razoável. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Devolução. Serasa. Inscrição de nome. CF/88, art. 5º, V e X.

«A atual concepção do dano moral tem como norte o fato de que a responsabilização do agente opera-se por força da simples violação de direito. Configura dano moral indenizável a apresentação antecipada de cheque pré-datado, causando transtorno financeiro à vítima. No arbitramento do valor do dano há que se ter em conta a intensidade da culpa, as circunstâncias do evento danoso, advertindo a jurisprudência que sua fixação deve ser em quantia capaz de dissuadir o autor da ofensa de praticar novo atentado, considerada ainda sua condição financeira de modo a compensar os dissabores experimentados pela vítima, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Descumprimento da data convencionada que aumentou o saldo negativo da conta da autora. Dano moral evidenciado. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Alegação de prejuízos. Descabimento. Existência de outros desabonos que, por si só, já restringiam o crédito do apelante. Apresentação da cártula que não ficou bem demonstrada. Dano moral não configurado. Indenização. Rejeição. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização dos danos extrapatrimoniais. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral decorrente da apresentação antecipada de cheque pré-datado. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, a fim de reduzir a indenização arbitrada na origem. Insurgência da autora.

«1. Pretensão voltada à majoração do quantum indenizatório reduzido, pela decisão agravada, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adequação realizada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Cheque - Apresentação antecipada de cheque pré-datado - Improcedência na origem - Apelação - Ausência de impugnação específica - Reprodução das teses da petição inicial - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, reconhecer a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE CUMPRIU COM SEU DEVER. CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. AJUSTE DE VENCIMENTO DO TÍTULO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR NÃO SE ESTENDE AO BANCO SACADO. DANO MORAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA «CUSTÓDIA DO TÍTULO PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Terra Rica, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado. 2. O cheque foi apresentado em 10/05/2023, antes da data acordada de 16/05/2023, tendo sido devolvido por insuficiência de fundos. 3. O recurso alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ausência de prova de que o cheque estivesse sob custódia da cooperativa com instruções específicas. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação antecipada de cheque pré-datado configura responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Acolhimento da preliminar: a sentença foi anulada por ausência de fundamentação adequada. 7. No mérito: O cheque é título de crédito com natureza de ordem de pagamento à vista, conforme a Lei 7.357/1985, art. 32. 8. A pactuação de pós-datação entre credor e devedor não vincula o banco sacado, salvo prova inequívoca de contrato de custódia, o que não ocorreu no caso. 9. A microfilmagem do cheque não prova instrução específica de custódia com apresentação na data futura. 10. Não demonstrada a entrega do cheque à instituição recorrente com instruções de custódia, não se pode imputar a esta responsabilidade pela apresentação antecipada. 11. Inaplicável a Súmula 370/STJ quando ausente prova mínima do fato gerador da responsabilidade. 12. Aplicação do CPC, art. 373, I, e CDC, art. 6º, VIII, não supriu a ausência de prova constitutiva do direito. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito e indenização. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Devolução por insuficiência de fundos. Substituição do cheque por boleto bancário. Reapresentação indevida do cheque e pagamento pelo banco sacado. Restituição devida, deduzido o depósito judicial efetuado pela ré. Ajuste do cálculo da correção monetária da diferença e do cômputo dos juros de mora. Dano moral caracterizado. Aplicação da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral considerado «in re ipsa. Indenização arbitrada em vinte mil reais. Lucros cessantes. Mera possibilidade de utilização do dinheiro em aplicação financeira que não implica em lucros cessantes. Repetição em dobro indevida. Ausência de dolo ou máfé da ré, necessária para a aplicação das normas do art. 940 do Código Civil e do CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição simples. Aplicação da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recíproca. Recurso da ré provido e parcialmente provido o recurso da autora.

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VENCIMENTO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TEMA 942 DO STJ. DISTINGUISHING. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTERIOR À DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 945 DO STJ EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 370. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de ação monitória ajuizada pela apelada para cobrar dívida decorrente da venda de imóvel ao apelante, no qual este se comprometeu ao pagamento do preço em parcelas mensais por meio de emissão de cheques pós-datados. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VENCIMENTO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TEMA 942 DO STJ. DISTINGUISHING. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTERIOR À DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 945 DO STJ EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 370. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de ação monitória ajuizada pela apelada para cobrar dívida decorrente da venda de imóvel ao apelante, no qual este se comprometeu ao pagamento do preço em parcelas mensais por meio de emissão de cheques pós-datados. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CHEQUE APRESENTADO A COMPENSAÇÃO, ESTANDO A DÍVIDA PAGA E QUITADA. DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTE DE NÃO TER HAVIDO A COMPENSAÇÃO DA CÁRTULA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MULTA AFASTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais, em ação de danos com base na indevida apresentação de cheque para compensação no banco, embora a dívida estivesse integralmente quitada. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO COGNIÇÃO DO RECURSO NESTA PARTE. JUNTADA TARDA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE MENTORIA EMPRESARIAL INDIVIDUAL. RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. FALTA DE PERTINÊNCIA COM O PONTO CONTROVERTIDO. NÃO RECONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. OFERTA GENÉRICA NÃO COMPROVADA POSTERIORMENTE. FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CABÍVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DOS CHEQUES PRÉ-DATADOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO POR CULPA DA CONSUMIDORA E DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS PREJUDICADAS. DANO MORAL À CONSUMIDORA. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE. INCLUSÃO NO CCF. DANO IN RE IPSA. VALOR DA REPARAÇÃO NÃO IMPUGNADO. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DO PREJUÍZO PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)