Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VENCIMENTO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TEMA 942 DO STJ. DISTINGUISHING. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTERIOR À DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 945 DO STJ EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 370. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de ação monitória ajuizada pela apelada para cobrar dívida decorrente da venda de imóvel ao apelante, no qual este se comprometeu ao pagamento do preço em parcelas mensais por meio de emissão de cheques pós-datados. ... (Continua)