Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CHEQUE APRESENTADO A COMPENSAÇÃO, ESTANDO A DÍVIDA PAGA E QUITADA. DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTE DE NÃO TER HAVIDO A COMPENSAÇÃO DA CÁRTULA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MULTA AFASTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais, em ação de danos com base na indevida apresentação de cheque para compensação no banco, embora a dívida estivesse integralmente quitada. ... ()
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