apreensao do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ementa: COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IRRESIGNAÇÃO COM APREENSÃO DO VEICULO. POSTULA INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DANOS MORAIS AFASTADOS. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 416,32. SENTENÇA PARCIAMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação realizada por cartório de outro Estado da Federação. Admissibilidade. Ato notarial que atingiu sua finalidade. Princípio da publicidade não violado. Liminar de busca e apreensão do veículo deferida. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção para revisão do contrato julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Receptação dolosa. Recurso defensivo. Mantença da condenação. Prova consistente. Apreensão do veículo produto de crime em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Circunstâncias do caso que revelam a ciência do increpado quanto à origem espúria do bem, sendo descabida a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o tipo culposo. Dosimetria irretocável, com pena mínima. Substituição da corporal por restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto para o caso de reconversão adequadas. Desprovimento

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e de indenização por danos materiais e morais, em razão da apreensão, pela Polícia Rodoviária Federal, de veículo locado, com alegação de cobrança indevida de diárias pela locadora, que não teria tomado as devidas providências para a liberação do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a locadora de veículo é responsável por cobranças indevidas de diárias após a apreensão do automóvel, considerando a demora na regularização da situação (retirada do veículo do pátio da PRF) e a inclusão do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3.1. A locadora não adotou medidas cabíveis para reaver o veículo apreendido, contribuindo para o prolongamento da locação e a cobrança indevida de diárias.3.2. A cláusula contratual que prevê a cobrança de diárias depois da apreensão do veículo é considerada abusiva, pois a locadora não demonstrou diligência na resolução do problema.3.3. O autor deu causa à apreensão do veículo, mas a responsabilidade pela defesa (retirada do bem junto ao órgão competente) é da locadora, que falhou quando ao dever de agir de forma diligente.3.4. A cobrança de diárias após a comunicação da apreensão é indevida, resultando na declaração de inexigibilidade parcial das cobranças a partir de determinada data.3.5. Não restou configurado o dano moral, pois os transtornos decorrem da própria conduta do autor, que violou disposições contratuais.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível parcialmente provida para declarar a inexigibilidade das diárias de locação cobradas a partir de 28.09.2020 e redistribuir o ônus sucumbencial.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSAO DE AFASTAMENTO DA MORA DEVIDO À INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA REQUENTE COM A FINALIDADE DE CONSTITUÍ-LA EM MORA, BEM COMO A ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão- Alienação fiduciária - Irresignação da requerida contra decisão que rejeitou o pedido para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de acordo com pagamento extrajudicial - Documentos acostados aos autos que não demonstram, indubitavelmente, que houve o pagamento do débito - Necessidade da instauração do contraditório - Insurgência sob o fundamento de que a liminar foi dada por juiz incompetente, e por isso deveria ser revogada - Competência territorial que deve ser observada sem comprometimento das decisões já prolatadas e diligências efetivadas, sob pena de comprometimento do princípio da economia processual - Inteligência do art. 64, § 4º do CPC - Decisão mantida - Improvido o agravo

9 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que declarou inexigíveis dívida de estadia de veículo aprendido - Alega, em resumo, que é parte ilegítima (contrato de concessão de serviço público - Octógono Serviços) - No mérito, afirma, em resumo, que, a contar da notificação, ocorrida em 12 de junho de 2019, são Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que declarou inexigíveis dívida de estadia de veículo aprendido - Alega, em resumo, que é parte ilegítima (contrato de concessão de serviço público - Octógono Serviços) - No mérito, afirma, em resumo, que, a contar da notificação, ocorrida em 12 de junho de 2019, são devidas «todas as taxas e despesas com guarda do veículo - Resposta ao recurso (fls. 117/120) - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porque, sem perder de vista a titularidade do serviço público, a apreensão do veículo se deu ainda sob a guarda/custódia do recorrente - No mérito, incontroverso que o veículo, muito tempo após a apreensão, foi localizado somente a partir da celebração de contrato de concessão - O recorrente, para justificar a cobrança, diz que notificou o recorrido, no dia 12 de junho de 2019 - Contudo, embora exista menção disso no documento de fls. 21, observo que a referência fala, na verdade, do comparecimento da recorrida, «onde lhe foi informado o trâmite para liberação do automóvel (fls. 21) - Ou seja, na verdade, não houve, formal e inequivocamente, permissão de liberação do veículo ao recorrido, livre e desembaraçado - Ademais, como bem asseverado pelo juízo a quo, «a autora não pode amargar com o recolhimento das custas de diárias de pátio, uma vez que não deu causa à apreensão do veículo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

10 - TJSP Crimes de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Receptação - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Negativa judicial afastada pelos relatos dos policiais civis, que confirmaram a apreensão do veículo remarcado na propriedade da família do réu, sendo que dentro do automóvel também foram encontrados o celular e uma multa em nome do réu - Dolo bem evidenciado para ambos os delitos - Desnecessidade de prova de que o réu foi o autor das modificações procedidas no carro, nos termos da Lei 14.562/2023 - Condenação mantida - Penas que desmerecerem reparos - Regime inicial fechado - Recurso defensivo improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo - Recurso da parte ré que alega abusividade do contrato celebrado entre as partes (juros excessivos) - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Decisão que deferiu o pedido liminar, determinando a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Insurgência do réu, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita e a revogação da liminar de busca e apreensão, sob o argumento que a mora restaria afastada por conta da suposta abusividade do contrato. Recurso que não pode ser conhecido. Réu que, embora tenha agravado da decisão, apresentou contestação nos autos de origem requerendo a reconsideração da decisão, em razão de fatos que ainda não eram de conhecimento do Magistrado de Primeira Instância quando da decisão agravada. Teses, ademais, idênticas às deduzidas neste recurso. Pendente de análise da matéria pelo Juízo de 1º grau. Apreciação por esta instância que configuraria supressão de um grau de jurisdição. Recurso que não deve ser conhecido.

13 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AGRAVANTE QUE ALEGA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, O QUE A SEU VER DESCARACTERIZARIA A MORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL OU PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. ADEMAIS, AINDA QUE O TIVESSE FEITO, NÃO ILIDIRIA A MORA, DE MODO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL IMPEDIR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, SE INADIMPLIDO O CONTRATO. SÚMULA 380/STJ EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVOS - RESP. 1.061.530/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL EM NOME DO AUTOR E JULGOU AINDA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO A RESTITUIR O VALOR GASTO COM O KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO. RECURSO DO BANCO AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O KIT GÁS SERIA ACESSÓRIO DO BEM OBJETO DA AÇÃO E DEVERIA SEGUIR O PRINCIPAL. APELANTE QUE SUSTENTA SER INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO QUE SE TRATA DE PERTENÇA, CONFORME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 93. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO ABRANGE A PERTENÇA, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 94. AUTOR/RECONVINDO QUE DEVE RESTITUIR AO RÉU/RECONVINTE O VALOR DO KIT GÁS INSTALADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DECORRE DO PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, CONFORME PREVISTO NO art. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ROUBADO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA E AO BANCO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira sob alegação de inadimplemento contratual. Comprovação, pelo réu, de que o veículo objeto da ação foi roubado e que houve comunicação do sinistro à seguradora e ao Banco credor/autor. Existência de contrato de seguro com cobertura para o evento danoso. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra decisão Interposição contra decisão interlocutória que condicionou o levantamento da restrição de circulação do veículo junto ao RENAJUD somente após a certificação do decurso de prazo in albis para purgação da mora. Recurso da instituição financeira pretendendo a reforma da decisão. Admissibilidade. Liminar apreensória deferida. Bloqueio de circulação do veículo pelo sistema Renajud necessário para conferir efetividade à tutela jurisdicional. Levantamento da restrição que, no entanto, deve ser realizado após a apreensão do veículo. Inteligência do que dispõe o art. 3º, §9º, do Decreto-lei . 911/69, com a redação dada pela Lei . 13.043/14. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços. Cobrança. Despesas de estadia de veículo em pátio, após apreendido por força de restrição de circulação emanada dos autos de ação de busca e apreensão movida pelo banco-réu contra a devedora fiduciante. Sentença de procedência parcial, com limitação da cobrança a partir da notificação para remoção do bem. Inconformismo do réu. Apreensão do veículo efetivamente atrelada à ordem de restrição judicial em demanda de busca e apreensão de sua iniciativa. Responsabilidade do banco pelas despesas confirmada. CTB, art. 262, com limitação da cobrança a trinta dias, revogado pela Lei 13.281/2016. Introdução, contudo, do § 10 no CTB, art. 271, em que se fixou novo limite temporal, ainda que maior (seis meses). Falta de distinção, na lei, quanto ao motivo de retenção do veículo, se por infração de trânsito ou por meras razões administrativas. Prazo aplicável ao caso dos autos. Julgamento do STJ sob a técnica de recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/6/2009, DJe 01/7/2009). Ratio decidendi do julgado vinculante que segue preservada no tocante à falta de distinção quanto à causa de retenção e quanto à legitimidade do estabelecimento, pelo legislador, de limite temporal à cobrança pela estadia. Sentença de parcial procedência reformada nesse sentido, para estabelecer o limite de cobrança de seis meses, a partir da notificação para remoção do bem. Apelo do banco-réu ré parcialmente provido.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Automóvel. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo dada em garantia. Irresignação impróspera. Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, cujo aviso de recebimento foi devolvido ao remetente com a anotação de Ausente, mesmo após três tentativas de entrega. Irrelevância. Constituição em mora validamente operada. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Devedor regularmente constituído em mora. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU, RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTOU COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. CONSTITUI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO DEVEDOR O FORNECIMENTO CORRETO DO SEU ENDEREÇO E A MANUTENÇÃO DOS SEUS DADOS ATUALIZADOS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MORMENTE PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES, EM VIRTUDE DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. NEGAR VALIDADE À NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUANDO NÃO RECEBIDA POR MOTIVOS QUE NÃO POSSAM SER ATRIBUÍDOS AO NOTIFICANTE, ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO POR PARTE DO CREDOR, POSSIBILITANDO AO DEVEDOR PERMANECER INDEVIDAMENTE NA POSSE DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS RECURSO CONHECIDO EM PARTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.