Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e de indenização por danos materiais e morais, em razão da apreensão, pela Polícia Rodoviária Federal, de veículo locado, com alegação de cobrança indevida de diárias pela locadora, que não teria tomado as devidas providências para a liberação do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a locadora de veículo é responsável por cobranças indevidas de diárias após a apreensão do automóvel, considerando a demora na regularização da situação (retirada do veículo do pátio da PRF) e a inclusão do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3.1. A locadora não adotou medidas cabíveis para reaver o veículo apreendido, contribuindo para o prolongamento da locação e a cobrança indevida de diárias.3.2. A cláusula contratual que prevê a cobrança de diárias depois da apreensão do veículo é considerada abusiva, pois a locadora não demonstrou diligência na resolução do problema.3.3. O autor deu causa à apreensão do veículo, mas a responsabilidade pela defesa (retirada do bem junto ao órgão competente) é da locadora, que falhou quando ao dever de agir de forma diligente.3.4. A cobrança de diárias após a comunicação da apreensão é indevida, resultando na declaração de inexigibilidade parcial das cobranças a partir de determinada data.3.5. Não restou configurado o dano moral, pois os transtornos decorrem da própria conduta do autor, que violou disposições contratuais.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível parcialmente provida para declarar a inexigibilidade das diárias de locação cobradas a partir de 28.09.2020 e redistribuir o ônus sucumbencial.... (Continua)