Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra decisão Interposição contra decisão interlocutória que condicionou o levantamento da restrição de circulação do veículo junto ao RENAJUD somente após a certificação do decurso de prazo in albis para purgação da mora. Recurso da instituição financeira pretendendo a reforma da decisão. Admissibilidade. Liminar apreensória deferida. Bloqueio de circulação do veículo pelo sistema Renajud necessário para conferir efetividade à tutela jurisdicional. Levantamento da restrição que, no entanto, deve ser realizado após a apreensão do veículo. Inteligência do que dispõe o art. 3º, §9º, do Decreto-lei . 911/69, com a redação dada pela Lei . 13.043/14. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)