Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AGRAVANTE QUE ALEGA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, O QUE A SEU VER DESCARACTERIZARIA A MORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL OU PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. ADEMAIS, AINDA QUE O TIVESSE FEITO, NÃO ILIDIRIA A MORA, DE MODO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL IMPEDIR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, SE INADIMPLIDO O CONTRATO. SÚMULA 380/STJ EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVOS - RESP. 1.061.530/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.