Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IRRESIGNAÇÃO COM APREENSÃO DO VEICULO. POSTULA INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DANOS MORAIS AFASTADOS. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 416,32. SENTENÇA PARCIAMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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