Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU, RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTOU COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. CONSTITUI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO DEVEDOR O FORNECIMENTO CORRETO DO SEU ENDEREÇO E A MANUTENÇÃO DOS SEUS DADOS ATUALIZADOS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MORMENTE PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES, EM VIRTUDE DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. NEGAR VALIDADE À NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUANDO NÃO RECEBIDA POR MOTIVOS QUE NÃO POSSAM SER ATRIBUÍDOS AO NOTIFICANTE, ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO POR PARTE DO CREDOR, POSSIBILITANDO AO DEVEDOR PERMANECER INDEVIDAMENTE NA POSSE DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS RECURSO CONHECIDO EM PARTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.