anvisa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Direito ambiental. Agrotóxico. Anvisa. Registro. Existência. Fepam. Cadastro. Negativa. Comercialização. Distribuição. Vedação. Impossibilidade. Meio ambiente. Cadastro de produto agrotóxico. Paraquat. Registro anvisa. Fepam.

«A FEPAM tem competência para exigir o cadastramento de agrotóxicos para sua comercialização no Estado do Rio Grande do Sul. Não pode, contudo, negar o cadastro a produto registrado na ANVISA por considerá-lo nocivo à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, o entendimento adotado pela FEPAM acerca do risco à saúde e ao meio ambiente da comercialização do produto não se sobrepõe à decisão tomada pela ANVISA forte na competência constitucional atribuída à União. O exame da conveniência do emprego do produto no País por meio da ponderação entre os riscos e benefícios que apresenta é da competência da União, especificamente, da autarquia federal, ANVISA. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde. Medicamento não registrado pela anvisa. Obrigatoriedade somente após incorporação pela anvisa.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Medicamento não registrado pela anvisa. Obrigatoriedade somente após incorporação pela anvisa.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Produto importado. Sabão antiacne. Classificação perante à anvisa como cosmético. Autoridade aduaneira que entende ser medicamento. Impossibilidade. Atribuição da autoridade sanitária (anvisa) na classificação do produto. Recurso especial provido.

«1. Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam à saúde pública (Lei 9.782/1999, art. 8º). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO - REGISTRO NA ANVISA - RESOLUÇÃO ANVISA RDC 17/2015 - IMPORTAÇÃO AUTORIZADA.

A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de medicamento regularmente prescrito. A Resolução ANVISA RDC 17/2015 (Anexo I) autorizou a importação do Canabidiol, mesmo sem o seu registro. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Anvisa. Poder regulamentar. Álcool líquido. Produção e comercialização. Resolução rdc 46/2002.

«1. A Anvisa tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e de comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Nesse sentido: AgRg no AREsp 46.340/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 16.3.2012. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato de prestação de serviço de assessoria e consultoria para obtenção de «Licença e Autorização de Estabelecimento junto à ANVISA e «Registro de 01(um) produto junto à ANVISA". Elementos informativos que comprovavam ter a contratada prestado os serviços. Obrigação de meio, não de fim, mostrando-se então irrelevante não tenha a contratante logrado registro de produto na ANVISA. Procedência desautorizada. Condenação da autora como litigante de má-fé mantida. Recurso improvido

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde. Medicamento não registrado pela anvisa. Obrigatoriedade somente após incorporação pela anvisa. Modulação de efeitos. Ausência de direito adquirido a entendimento jurisprudencial. Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJMG Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. Farmácia alopática. Comercialização remota de medicamentos sob regime de controle especial. Vedação por norma da anvisa (art. 52, § 2º, rdc/anvisa 44/09). Liminar. Ausência dos requisitos para sua concessão. Recurso desprovido

«- A concessão de liminar em mandado de segurança exige a concomitante plausibilidade jurídica do alegado pelo impetrante e da fundada periclitação de ineficácia final da ordem por ele pretendida (art. 7º, III, Lei 12.016/09) , requisitos inexistentes para determinar que a vigilância sanitária, antes do célere julgamento da impetração preventiva, fique proibida de exigir da impetrante o cumprimento do art. 52, § 2º, da RDC/ANVISA 44/09, regra que se afigura legítima em face do Lei 9.782/1999, art. 7º e, notadamente, de seu nítido propósito de proteger a saúde pública, bem que prepondera sobre a livre iniciativa comercial, sendo certo que a autorizada venda dos remédios controlados pelos meios tradicionais atende satisfatoriamente, por si só, aos interesses comerciais do estabelecimento farmacêutico, ao menos enquanto se aguarda o desfecho da dita impetração.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - COMPRA, MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS - INSUMOS FARMACÊUTICOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA - PROIBIÇÃO - RDC 204/2006 E NOTA TÉCNICA 226/2021.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, como Agência Reguladora, tem competência para «promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras (art. 6º, Lei 9.782/1999) , motivo pelo qual lhe incumbe «regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Câncer de mama masculino. Remédio avastin. Anvisa.

«Indicação para moléstia. Inexistência. Produção de prova. Necessidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Medicamento registrado anvisa. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento, conforme as indicações da bula/manual da anvisa, é o profissional médico. Precedente. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é sentido de que quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento, conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio, é o profissional médico. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 67/2007, DA ANVISA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminar visando à abstenção da autoridade impetrada de efetuar qualquer tipo de sanção por manipular, expor, divulgar, entregar, realizar estoque estratégico em pequena quantidade e comercializar através de meios eletrônicos, marketplace e redes sociais, os produtos e medicamentos manipulados contendo insumos/fármacos isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo os mesmos procedimentos e controles de qualidade já realizados. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. NOMEAÇÃO DO FÁRMACO EM RÓTULO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RESOLUÇÃO RDC 67/2007 DA ANVISA. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.I.

Caso em exame1. Reexame Necessário Cível e recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Ponta Grossa contra sentença que concedeu segurança a farmácia de manipulação para o fim de impedir sanções pela comercialização de produtos manipulados com denominação comercial nos rótulos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a farmácia de manipulação pode utilizar nomenclatura comercial para medicamentos manipulados. III. Razões de decidir 3. A Lei 6.360/1976 e a Resolução RDC 67/2007 da Anvisa proíbem a utilização de nome fantasia em rótulos de medicamentos manipulados.4. A atribuição de denominação comercial é regulamentada pela Lei 6.360/1976, que obriga o registro de todo medicamento que utiliza nome comercial, considerando que medicamentos manipulados são produzidos especificamente para cada paciente.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: «A utilização de denominação comercial em rótulos de medicamentos manipulados é vedada pela Anvisa, conforme a Resolução RDC 67/2007.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.360/1976, art. 59; Lei 9.782/99, arts. 2º e 7º; Resolução RDC 67/2007, itens 5.14 e 5.17.4. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000501-75.2023.8.16.0179, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 20.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005585-49.2022.8.16.0193, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 08.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005152-30.2022.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 04.03.2024... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CANABIDIOL. ATO ANÁLOGO AO REGISTRO PELA ANVISA. RDC 327/2019. COMPETÊNCIA. TEMA 1.234-STF. MODULAÇÃO. MATÉRIA RESTRITA OBJETO DO REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Para fins de fixação de competência do órgão jurisdicional, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88 (RE Acórdão/STF, Tema 1.234). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento. Registro. Anvisa. Existência.

1 - Esta Corte entende ser legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei, art. 10, V 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei 6.360/1976 e 10, V, da Lei 6.437/76.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RDC 56/2009 DA ANVISA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Possibilidade - Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA - Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante - Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RDC 56/2009 DA ANVISA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Possibilidade - Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA - Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante - Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Manipulação de substâncias. Prerrogativa da anvisa (Lei 9.782/99, art. 7º, xv).

1 - A manipulação de substância toxicológica e química exige cuidados especiais quando usada no processo produtivo.... (Continua)