Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.6013.2002.6900

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde. Medicamento não registrado pela anvisa. Obrigatoriedade somente após incorporação pela anvisa.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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