Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de prestação de serviço de assessoria e consultoria para obtenção de «Licença e Autorização de Estabelecimento junto à ANVISA e «Registro de 01(um) produto junto à ANVISA". Elementos informativos que comprovavam ter a contratada prestado os serviços. Obrigação de meio, não de fim, mostrando-se então irrelevante não tenha a contratante logrado registro de produto na ANVISA. Procedência desautorizada. Condenação da autora como litigante de má-fé mantida. Recurso improvido