Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO - REGISTRO NA ANVISA - RESOLUÇÃO ANVISA RDC 17/2015 - IMPORTAÇÃO AUTORIZADA.

A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de medicamento regularmente prescrito. A Resolução ANVISA RDC 17/2015 (Anexo I) autorizou a importação do Canabidiol, mesmo sem o seu registro. ... (Continua)