Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. NOMEAÇÃO DO FÁRMACO EM RÓTULO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RESOLUÇÃO RDC 67/2007 DA ANVISA. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.I.

Caso em exame1. Reexame Necessário Cível e recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Ponta Grossa contra sentença que concedeu segurança a farmácia de manipulação para o fim de impedir sanções pela comercialização de produtos manipulados com denominação comercial nos rótulos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a farmácia de manipulação pode utilizar nomenclatura comercial para medicamentos manipulados. III. Razões de decidir 3. A Lei 6.360/1976 e a Resolução RDC 67/2007 da Anvisa proíbem a utilização de nome fantasia em rótulos de medicamentos manipulados.4. A atribuição de denominação comercial é regulamentada pela Lei 6.360/1976, que obriga o registro de todo medicamento que utiliza nome comercial, considerando que medicamentos manipulados são produzidos especificamente para cada paciente.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: «A utilização de denominação comercial em rótulos de medicamentos manipulados é vedada pela Anvisa, conforme a Resolução RDC 67/2007.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.360/1976, art. 59; Lei 9.782/99, arts. 2º e 7º; Resolução RDC 67/2007, itens 5.14 e 5.17.4. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000501-75.2023.8.16.0179, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 20.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005585-49.2022.8.16.0193, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 08.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005152-30.2022.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 04.03.2024... (Continua)