Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Medicamento registrado anvisa. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento, conforme as indicações da bula/manual da anvisa, é o profissional médico. Precedente. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é sentido de que quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento, conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio, é o profissional médico. ... (Continua)