Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 67/2007, DA ANVISA.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminar visando à abstenção da autoridade impetrada de efetuar qualquer tipo de sanção por manipular, expor, divulgar, entregar, realizar estoque estratégico em pequena quantidade e comercializar através de meios eletrônicos, marketplace e redes sociais, os produtos e medicamentos manipulados contendo insumos/fármacos isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo os mesmos procedimentos e controles de qualidade já realizados. ... ()
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