1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de anulação de ato administrativo, visando à anulação de questão em concurso público e consequente alteração da classificação do candidato. Ausência de recurso administrativo contra a questão impugnada. Tema 485 do STF: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Inexistência de ilegalidade manifesta ou erro flagrante que justifique a intervenção judicial. Análise técnica da questão que não se limita à interpretação linguística do enunciado. Jurisprudência pacífica do TJ-RJ no sentido de que a anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Manutenção da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Concurso Público - Exclusão do certame - Anulação de questão - Tutela indeferida pelo Juízo de 1º grau - Insurgência - Julgamento do mandamus denegando a segurança - Perda superveniente do objeto - RECURSO PREJUDICAD... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Concurso Público - Exclusão do certame - Anulação de questão - Tutela indeferida pelo Juízo de 1º grau - Pedido de reforma - Sentença proferida - Perda superveniente do objeto - RECURSO PREJUDICADO... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público - Anulação de questão - Tutela negada em sede de liminar - Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade - Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora (Tema 485 STF) - Decisão agravada mantida - Liminar revogada - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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5 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMERCIAL. ELIMINAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO COM RECLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIRETO PÚBLICO. REGIMENTO INTERNO.
Agravo de instrumento. Pretensão de reforma da decisão para determinar aos agravados que atribua ao agravante a pontuação correspondente às questões contestadas na presente demanda com sua reclassificação. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão de anulação de questão - Tutela indeferida em sede de liminar em Primeiro Grau - Motivação do indeferimento do recurso devidamente apresentada - Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade - Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora (Tema 485 STF) - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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8 - TJMG Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÃO CONTIDA EM PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária movida contra o Estado de Minas Gerais e a Fundação Getúlio Vargas, visando à anulação de questão de prova objetiva de concurso público para o cargo de Especialista em Educação Básica, sob alegação de vício manifesto na formulação da questão, com pedido para atribuição da pontuação correspondente e participação nas fases subsequentes do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a anulação de questão objetiva de concurso público, sob o argumento de erro grosseiro, e consequente atribuição de pontuação ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade e à observância das regras editalícias, não sendo possível reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados pela banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485 do STF). 4. A análise dos documentos do processo revela que a questão contestada possui respaldo no ECA e previsão expressa no edital, não se evidenciando ilegalidade ou vício manifesto que justifique intervenção judicial. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reforça a impossibilidade de revisão judicial dos critérios técnicos adotados pela banca examinadora em situações regulares. 6. Não restam demonstrados os requi sitos de fumus boni iuris e periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual se mantém a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. A anulação de questão de concurso público depende da demonstração inequívoca de vício grosseiro ou desconformidade com as regras do edital. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; ECA, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.10.2011, Tema 485. TJMG, AI 1.0000.24.363037-3/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 03.12.2024. TJMG, AC 1.0000.24.129262-2/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 17.09.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Anulação de questão. Mandado de segurança. Apreciação pelo Poder Judiciário. Limites. CF/88, art. 37, II.
«A competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Segurança denegada.... ()
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10 - TJSP PROCESSO
Assistente Técnico Legislativo - Câmara Municipal de Mairinque - Concurso público - Questões - Anulações - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Salvo erro grosseiro, não há motivo que permita a anulação de questão objetiva de concurso público. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PANAMBI. EDITAL 01/2023. CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA – MONITOR DE LABORATÓRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ALEGADO VÍCIO NA ELABORAÇÃO DO ITEM. MATÉRIA TÉCNICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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12 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE CRITÉRIOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Irresignação contra decisão que indeferiu pedido liminar visando reverter a avaliação realizada pela autoridade coatora, de modo a permitir a inclusão da recorrente na etapa seguinte do concurso para preenchimento do cargo de Consultor Jurídico Legislativo - Edital 01/2024. Descabimento. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA.
Pretensão de anulação de questão de concurso público. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito ou inconstitucional a justificar a intervenção judicial. Segurança denegada. Sentença mantida. ... ()
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15 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ATOS DA BANCA EXAMINADORA. REQUERIMENTO DO DISTRITO FEDERAL. INCLUSÃO NO FEITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME... ()
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16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP), EDITAL 01/2023. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA INTELECTUAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE AS PROVAS DE CERTAME PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PELA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 485/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP), EDITAL 01/2023. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA INTELECTUAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE AS PROVAS DE CERTAME PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PELA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 485/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no concurso público para o cargo de Investigador de Polícia do Estado de São Paulo, visando a anulação de questão da prova objetiva e atribuição da pontuação respectiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode anular questões de concurso público por alegada ilegalidade. III. Razões de Decidir: 3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na correção de provas, limitando-se ao controle da legalidade das normas editalícias e dos atos do certame, conforme decidido no Recurso Extraordinário Repetitivo 632.853 (Tema 485 do STF). 4. Não se verificou ilegalidade na questão impugnada, pois estava de acordo com o edital. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na correção de provas de concurso público. 2. A ausência de ilegalidade na questão impugnada impede a concessão de segurança pleiteada para a anulação pretendida. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I; Decreto Estadual 60.449/2014. Jurisprudência Citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015. TJSP, Apelação Cível 1008701-31.2024.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1009544-68.2023.8.26.0590, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -
Insurgência em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência - Necessidade de cognição exauriente, a ser exercida pelo MM. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Anulação de questão de concurso público que, em tese, implica ofensa ao Tema 485 do E. STF - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de questão de concurso público. Não demonstração de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF por analogia.
«1. A parte recorrente pugna pela anulação de questão de concurso sem, contudo, demonstrar nenhuma violação a dispositivo de Lei, indicado, somente, a legislação objeto da questão que se pretende ver anulada. ... ()
