Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de anulação de ato administrativo, visando à anulação de questão em concurso público e consequente alteração da classificação do candidato. Ausência de recurso administrativo contra a questão impugnada. Tema 485 do STF: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Inexistência de ilegalidade manifesta ou erro flagrante que justifique a intervenção judicial. Análise técnica da questão que não se limita à interpretação linguística do enunciado. Jurisprudência pacífica do TJ-RJ no sentido de que a anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Manutenção da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)