Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -

Insurgência em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência - Necessidade de cognição exauriente, a ser exercida pelo MM. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Anulação de questão de concurso público que, em tese, implica ofensa ao Tema 485 do E. STF - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)