ameaca de prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Hermenêutica. Regência pela legislação processual penal, mesmo que interposto contra ameaca de prisão civil. CPP, art. 647.

«O âmbito normativo da disciplina do «habeas corpus pelo Código de Processo Penal e legislação complementar compreende toda e qualquer impetração do remédio constitucional, independentemente de ser penal ou não a questão de fundo a deslindar na verificação da legalidade ou não do constrangimento ventilado à liberdade de locomoção do paciente: desse modo, pouco importa que a prisão do devedor de alimentos ou do depositário infiel efetivamente não constitua sanção penal, mas instrumento de compulsão ao adimplemento de obrigações civis: o «habeas corpus contra a efetivação ou ameaça de prisão civil é processo regulado pela lei processual penal.... (Continua)

2 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Incidente em ação de preceito cominatório. Casa noturna cujos excessos perturbam o sossego alheio. Concessão de liminar, arbitrando multa, com valor fixado «ex officio pelo juiz. Possibilidade, ante a premência do caso. Pena exigível só após o trânsito em julgado da ação principal. Exclusão, apenas, da indevida ameaça de prisão por desobediência. Deferimento.

É possível o juiz conceder liminar, em medida cautelar inominada, incidental de ação cominatória, arbitrando multa ao requerido, estabelecimento noturno que perturba a ordem pública e o sossego alheio.... (Continua)

3 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Ameaça de prisão. Bloqueio «on line solicitado. Indeferimento. Inadmissibilidade. Surgindo outra forma de obter o pagamento, no curso da ação, ela deve ser adotada. Medida conforme os fins do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - STJ Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus.

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus, para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Funcionária pública no exercício de suas funções. Possibilidade. Precedentes. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime de menor potencial ofensivo. CP, art. 330.

«O Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, contrariando parte da doutrina, assentou entendimento segundo o qual é possível a prática do crime de desobediência por funcionário público, no exercício de suas funções. Precedente. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário em «habeas corpus. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Manifesta ilegalidade. Writ conhecido de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330. CPC/1973, art. 273.

«1. Manifestamente ilegal a decretação ou a ameaça de decretação de prisão por crime de desobediência nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentar. 2. Precedentes específicos do STJ. 3. «habeas corpus concedido de ofício, prejudicado o recurso ordinário.... (Continua)

7 - TJRJ «Habeas corpus. Saúde. Secretário municipal. Fornecimento de medicamento importado. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Ordem manifestamente ilegal. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647.

«Não possuindo o Secretário de Saúde Municipal condições materiais para fornecer medicamento importado a idoso e não ostentando ele a condição de particular, não pode suportar prisão por crime de desobediência, mormente se emanada a ordem por quem não está revestido da jurisdição penal, e cujo objetivo visa, unicamente, cumprimento de decisão proferida em ação ordinária, consubstanciada em antecipação de tutela, para obrigar cumprimento de obrigação de natureza civil não excepcionada na Constituição Federal, como as relacionadas com obrigação alimentícia e depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII).... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Prisão administrativa. Pagamento sem previsão orçamentaria. Violação ao preceito constitucional. Lei 4.348/1964, art. 52. Lei 4.862/1965. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

O poder executivo não pode ser compelido, a efetuar pagamento sob ameaça de prisão de secretário de administração do estado, se ausentes a dotação orçamentaria e procedimento estabelecido pela constituição federal. Coação reparável através do remédio heroico. ... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AMEAÇÃ DE PRISÃO QUE PAIRA SOBRE O PACIENTE, EM RAZÃO DE DÉBITO ALIMENTÍCIO. SENTENÇA PROLATADA EM AUTOS DIVERSOS QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS DO PACIENTE, SENDO PARTE IN NATURA E PARTE EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUTADO QUE RECONHECEU QUE NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NA FORMA DETERMINADA. NÃO EVIDENCIADO O CARATER INESCUSÁVEL DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

10 - TRT3 Habeas corpus. Cabimento. Habeas corpus. Descumprimento de decisão judicial. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Impossibilidade.

«O juiz da execução pode e deve proceder de todas as formas tendentes à persecução e constrição de bens do executado, mas não pode atentar contra a liberdade de locomoção do gerente do banco que não cumpriu a determinação de bloqueio de valores oriundos de benefícios previdenciários do reclamado. Nos termos do inciso LXVII do CF/88, art. 5º e da mais recente jurisprudência do STF, a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia.... (Continua)

11 - STJ Prisão civil. Execução. Ação de depósito. Atos de disposição. Infidelidade. Ameaça de prisão.

«Em princípio, legítimo o decreto de prisão do depositário judicial na execução de título extrajudicial, desde que injustificado o descumprimento do dever de guarda e conservação assumido e desprezada a oportunidade do depósito do valor estimado do bem.... (Continua)

12 - STJ Secretário de administração. Crime de desobediência. Inocorrência.

«Não se pode imputar, ao Secretário da Administração, o crime de desobediência, com ameaça de prisão, pelo fato de, escudado em expressa disposição legal, tentar evitar pagamento de vantagem a servidor público, relativa a prestações anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança, concedido em liminar. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DETERMINANDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA PARA IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. INÉRCIA DOS RÉUS. ¿CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO¿ QUE DEFERIU A TUTELA, EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 519. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS MULTA PESSOAL AO MÉDICO E AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE, ALÉM DE MAJORAR O VALOR DA MULTA. MULTA HORÁRIA QUE SE MOSTRA EXACERBADA. REDUÇÃO PARA MULTA DIÁRIA, NO MESMO VALOR FIXADO. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA PESSOAL AO MÉDICO QUE SE MOSTRA EXTREMA E DESARRAZOADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

14 - TRF1 «Habeas corpus preventivo. Ameaça de prisão. Descumprimento de decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade somente de prisão em flagrante. CF/88, art. 5º, LXI.

«Não pode o juiz que não possui jurisdição criminal expedir ordem de prisão por descumprimento de decisão judicial, sendo-lhe permitido apenas a prisão em flagrante, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXI.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 6ª CÂMARA CRIMINAL. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE PRISÃO. JUIZADO FAZENDÁRIO. PROCESSO CÍVEL. MATÉRIA CÍVEL. TRAMITAÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE.

Incidente de conflito de jurisdição monocraticamente suscitado pela egrégia 6ª Câmara Criminal desta Corte após receber da egrégia 3ª Câmara de Direito Público os autos de habeas corpus impetrado contra ameaça de prisão contida em ordem de juiz de Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Deficiência da defesa. Parcialidade do magistrado. Liberdade do acusado. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Ameaça de prisão. Ausência de comprovação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer-se de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AMEAÇA DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus preventivo impetrado com o objetivo de obstar a decretação de prisão civil em sede de execução de alimentos, movida por alimentanda maior de idade. A parte impetrante alega que a obrigação alimentar estaria extinta em virtude da maioridade da filha e da ausência de necessidade comprovada, requerendo salvo-conduto para garantir a liberdade de locomoção. A liminar foi indeferida e o parecer ministerial opinou pela denegação da ordem. ... (Continua)

18 - STJ Prisão civil. «Habeas corpus. Ordem judicial. Cumprimento sob pena de prisão. Impossibilidade material, física e legal de cumprimento. Ordem concedida.

«Revela-se como afrontosa à leia ameaça de prisão a servidores a quem não assiste competência para estipular rubrica específica à efetivação de pagamento de vantagens financeiras determinadas em provimento judicial. A desobediência apenas se tipifica quando o destinatário da ordem tenha o dever jurídico de obedecê-la e a possibilidade material, física e legal de cumpri-la, consoante entendimento pretoriano.... (Continua)

19 - TJMG Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO. ORDEM DENEGADA.

20 - TJSP Prisão civil. Busca e apreensão. Restituição do bem ou depósito da importância no prazo de vinte e quatro horas sob pena de prisão civil. Descabimento. Súmula 419 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para o prosseguimento da execução nos próprios autos da ação de depósito, sem ameaça de prisão. Recurso provido em parte para esse fim.