Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AMEAÇÃ DE PRISÃO QUE PAIRA SOBRE O PACIENTE, EM RAZÃO DE DÉBITO ALIMENTÍCIO. SENTENÇA PROLATADA EM AUTOS DIVERSOS QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS DO PACIENTE, SENDO PARTE IN NATURA E PARTE EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUTADO QUE RECONHECEU QUE NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NA FORMA DETERMINADA. NÃO EVIDENCIADO O CARATER INESCUSÁVEL DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.