alegacao de inepcia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegação de inepcia da denúncia e de excesso de acusação. Vícios não constatados. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando comprovada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou materialidade.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Decretação de nulidade da sentença. Teses de mérito. Inviabilidade de análise. Prematuridade. Inepcia da inicial e da apelação. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a única questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de nulidade da sentença, no que se deu provimento à apelação para afastar a extinção do feito em razão de decretação de inépcia da inicial, com determinação de retorno dos autos para análise do mérito. ... (Continua)

3 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VALOR DA ENTRADA. PRELIMINARES DE INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA E NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO CARACTERIZADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. MONTANTE REDUZIDO. INDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. 

1. Das preliminares. Embora perfectibilizado, de fato, um segundo instrumento contratual entre as partes, tendo a inicial executiva sido aparelhada com o primeiro contrato, tem-se a caracterização de mero aditivo contratual, o qual não alterou a penalidade de multa cobrada, mantida nos termos originários, a afastar a alegação de inepcia e sentença extra petita. Redação da cláusula contratual que autoriza a cobrança em razão do não pagamento do preço. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, AUSENCIA DE PROVAS DO DÉBITO OBJETO DA LIDE. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMINIO, VISANDO O RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A DIVERSOS APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, NÃO PRESSUPONDO A APRESENTAÇÃO DE BALANCETES COM DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO, TAMPOUCO NOTIFICAÇÃO OU CONSTITUIÇÃO EM MORA, SENDO CERTO QUE O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS INSTADA A SE MANIFESTAR, JUSTIFICADAMENTE EM PROVAS, A PARTE RÉ, DE FORMA GENÉRICA, PUGNOU PELA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR, MESMO SEM TER INCLUÍDO EM SUA DEFESA QUALQUER ELEMENTO QUE APONTASSE, AINDA QUE MINIMAMENTE, PARA O ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE, CONTRADITORIAMENTE, NA MESMA PETIÇÃO, ADMITIR A INADIMPLÊNCIA DAS COTAS CONDOMINIAIS AO PUGNAR PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370, CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, PODENDO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, COMO CLARAMENTE É O CASO DOS AUTOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE, EMBORA TENHA REALIZADO ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO TROUXE AOS AUTOS A PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STF Denúncia. Alegação de inépcia. Oportunidade processual. CPP, art. 43 e CPP, art. 395.

«A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a sentença condenatória.... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Seguro. Habitacional. Reparação por danos ocorridos em imóvel. Atendimento aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Ilegitimidade passiva e ativa não reconhecidas. Rejeição da alegação de inépcia mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Alegação de inépcia substancial. Hipótese não configurada. Exordial clara e sem qualquer contrariedade de argumentos. Recurso não provido.

9 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Alegação de inépcia. Descabimento. Possibilidade de compreensão dos fatos e da pretensão jurídica do autor. Hipóteses do parágrafo único do CPC/1973, art. 295 não verificadas. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial, com o fundamento voltado à existência de vício no respectivo memorial de cálculos - Deveria a parte executada apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, entretanto, de tal ônus se descumbiu, logo, não há o que se falar quanto ao acolhimento da referida alegação - Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial, com o fundamento voltado à existência de vício no respectivo memorial de cálculos - Deveria a parte executada apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, entretanto, de tal ônus se descumbiu, logo, não há o que se falar quanto ao acolhimento da referida alegação - Inteligência por analogia do CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º - Não provimento do recurso.

... (Continua)

11 - TJSP DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de Ementa: DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de vegetação nativa, de formação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de especial preservação - sentença mantida - recurso improvido.

12 - TJSP Habeas corpus - Organização criminosa e furto qualificado - Reiteração de teses formuladas contra a segregação cautelar do paciente, já analisadas em writ anterior que ainda se encontra sub judice no STJ - Alegação de inépcia da denúncia - Não acatamento - Peça acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo de forma adequada os fatos atribuídos ao paciente - Prova da materialidade e indícios de autoria existentes nos autos - Ação impugnativa autônoma de rito célere que não permite o aprofundamento da análise meritória - Ação penal que deve prosseguir até seus ulteriores termos - Coação ilegal não verificada - Ordem NÃO CONHECIDA no que tange às matérias reiteradas contra a segregação cautelar do paciente e DENEGADA em relação à alegação de inépcia da peça acusatória.

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. INSTRUÇÃO ADEQUADA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O CPC, art. 798, I, «b exige que a petição inicial da execução por quantia certa seja instruída com demonstrativo atualizado do débito, contendo os elementos previstos no parágrafo único do mesmo artigo, para garantir ciência ao devedor quanto à composição do valor exequendo. 2. Tendo a parte exequente juntado planilha de evolução do débito, atendendo aos requisitos do CPC, art. 798, afasta-se a alegação de inépcia da inicial. 3. A insistência da parte em sustentar nulidade inexistente nos autos e desprovida de comprovação, incorre em conduta que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, §2º, do CPC, dado que a pretensão contraria elementos objetivos dos autos e o dever de lealdade processual.... (Continua)

14 - STJ Crime societário. Crime falimentar. Falência. Denúncia. Alegação de inépcia. Trancamento da ação. Descabimento.

«Nos crimes falimentares, praticados pelos antigos dirigentes da empresa falida, situam-se no conceito de crimes de autoria coletiva, não exige que a denúncia pormenorize a conduta individual de cada acusado, sendo suficiente a descrição do fato típico, o que permite o exercício pleno do direito de defesa.... (Continua)

15 - TJSP Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Peça que se revela adequada para os fins nela declarados. Compra e venda de safra futura de laranja. Adiantamento de valores pela compradora, com base em estimativa de produção. Restituição de diferença de valor pago antecipadamente. Alegação de inépcia, afastada. Recurso improvido.

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a alegação de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando a sua deficiência impedir a compreensão das imputações formuladas e, em consequência, prejudicar o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça exordial que descreve o quanto necessário para incriminação do paciente. Impossibilidade de trancamento da ação penal e de revogação das medidas cautelares impostas. Ordem denegada

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Alegação de inépcia formal da denúncia. Superveniência de sentença que condenou um dos réus e absolveu outro. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez proferida sentença (condenatória ou absolutória), fica prejudicada a alegação de inépcia formal da denúncia, conforme orientação pacificada no âmbito desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Precedentes.

«1. A orientação jurisprudencial da Sexta Turma é de que, com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

20 - TJSP Ação. Condições. Ação civil publica. Insurgência do agravante contra decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial e determinou seu prosseguimento. Alegação de inépcia da inicial, carência da ação e prescrição. Descabimento. Indícios da prática de conduta ímproba. Preenchimento das condições da ação. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.