Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VALOR DA ENTRADA. PRELIMINARES DE INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA E NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO CARACTERIZADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. MONTANTE REDUZIDO. INDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. 

1. Das preliminares. Embora perfectibilizado, de fato, um segundo instrumento contratual entre as partes, tendo a inicial executiva sido aparelhada com o primeiro contrato, tem-se a caracterização de mero aditivo contratual, o qual não alterou a penalidade de multa cobrada, mantida nos termos originários, a afastar a alegação de inepcia e sentença extra petita. Redação da cláusula contratual que autoriza a cobrança em razão do não pagamento do preço. ... (Continua)