alcoolatra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Alcoólatra internado com problemas gastrointestinais. Privação da bebida que levou a um quadro depressivo e ao suicídio. Hospital que tomou medidas razoáveis de segurança. Improcedência. (Com doutrina).

«Tomando o hospital medidas pertinentes para proteger a integridade física do paciente, não pode ser responsabilizado por ato deste que, burlando a vigilância, se atira pela janela suicidando-se.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Pedido formulado por genitora de alcoólatra após infrutíferas tentativas de recuperação do filho. Exigibilidade de interdição. Inexistência. Autorização de internação involuntária pela Lei 10216/2001. Hipótese. Objetivo legal de proteger pessoas com transtornos mentais decorrentes do alcoolismo. Observância. Recurso provido para antecipar a tutela perseguida.

3 - TJSP Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Desacolhimento. Magistrado que não analisou a necessidade de produzir prova oral especificada. Cerceamento de defesa. Caracterização. Apelante que alegou ser alcoólatra e possuidora de transtornos mentais quando da venda que pretende ver anulada. Situação que exigia comprovação. Inquirição das testemunhas arroladas para o correto deslinde do feito. Necessidade. Sentença desconstituída. Recurso provido.

4 - TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Agente que pratica atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua filha menor de idade. Prova oral substanciosa improvável indevida imputação promovida por vítima e testemunhas contra o réu, alcoólatra e que mantinha arma de fogo sem autorização no interior da residência. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Internação compulsória de alcoólatra. Inexistindo disposição legal a determinar rateio entre os entes políticos dos gastos com saúde da população ensejando direito de regresso entre uns e outros, inadmissível denuncie, município, estado, para que custeie tratamento contra alcoolismo e tuberculose de cidadão que apresenta diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção de condomínio. Nulidade de citação. Não observância das formalidades legais. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Tentativas de citação por meio de Oficial de Justiça que restaram negativas. Fortes indícios de que a requerida seja alcoólatra e viciada em drogas ilícitas. Declaração de nulidade da citação, de ofício, bem como de todos os atos processuais subsequentes. Sentença cassada. Recurso prejudicado... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Internação compulsória para tratamento de paciente alcoólatra e dependente químico. Tutela de urgência deferida. Pretensão de reforma que comporta parcial acolhimento. Presença, ao menos em análise preliminar, dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300). Prazo de 5 dias que se revela exíguo para o cumprimento da determinação. Ampliação para 10 dias úteis. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Extorsão. Réu que interpela pessoas indefesas e fisicamente mais fracas, pedindo dinheiro, sob ameaça de tirá-lo à força, se não atendido. Caracterização. Condenação mantida. Réu que oferece sério risco à sociedade. Imputabilidade. Réu semi-imputável (Alcoólatra e alcoolismo). Considerações do Des. Francisco Bruno sobre o tema. CP, arts. 28, § 2º e 158.

«... Os fatos, em si, não oferecem dúvida. o apelante realmente pediu dinheiro à vítima, ele não o nega, embora diga que "em momento algum" a ameaçou. Mas à palavra da vítima, segura ,e convincente (fls. 91), é corroborada por Josué Pedro dos Santos o réu exigiu a quantia de R$10,00 e "disse que seria melhor se ela lhe entregasse" (fls 92) E o policial que o prendeu, após tentativa de fuga, disse que essa conduta é usual (fls. 93). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO AMBIENTE DOMÉSTICO EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA - INFRATOR DOTADO DE BIOGRAFIA MARGINAL, ALCOÓLATRA E USUÁRIO DE DROGA, QUE AGREDIU FISICAMENTE O PAI E, AINDA, AMEAÇOU DE MORTE OS GENITORES, NUMA INVESTIDA PLÚRIMA COM DESÍGNIOS DISTINTOS VISUALIZADA POR TESTEMUNHA QUE INTERVEIO PARA EVITAR MAL MAIOR AOS OFENDIDOS IDOSOS - EXPIAÇÃO BEM LANÇADA, INCLUSIVE NO QUE TOCA À DOSIMETRIA PENAL, CALIBRADA NAS FASES INICIAL E INTERMEDIÁRIA, SENDO INAFASTÁVEL O REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TRT3 Inquérito para apuração de falta grave. Dirigente sindical. Faltas injustificadas. Alcoolismo.

«O alcoolismo é doença reconhecida formalmente pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e é uma enfermidade progressiva e fatal. Assim, o alcoolismo crônico, sem qualquer dúvida, pressupõe dependência por parte do empregado e é deveras preocupante, não havendo como culpar o trabalhador, já fragilizado, pelo descumprimento de suas obrigações contratuais. Portanto, o empregado alcoólatra, ao invés de ser dispensado por justa causa, deve ser encaminhado para tratamento médico, pois portador de uma patologia de fundo psiquiátrico.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Alteração de beneficiário. Segurado. Substituição dos filhos menores. Inclusão da irmã. Ato viciado. Alcoólatra contumaz. Discernimento. Diminuição. Comprovação. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Intenção real do tomador do seguro. Proteção à prole. Função social do contrato. Concretização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - TRT2 Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. CLT, art. 482, «f.

«O empregado, assim denominado «alcoólatra, equipara-se àquele que sofreu uma moléstia profissional, a indicar o tratamento junto ao INSS, tanto que o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID - referência F-10.2), tornando imperioso afastar-se o enquadramento do CLT, art. 482, «f. Da mesma forma, o empregador exerce uma função social obrigatória, e à empresa não cabe tão-somente a faculdade de poder colocá-la em prática, mas sim, o dever de exercê-la, sempre em benefício de outrem, e nunca em prejuízo. Tal princípio impõe que os interesses da empresa têm, obrigatoriamente, que transcender à pessoa do empresário unicamente, de modo a atingir a ordenação de suas relações com a própria sociedade.... (Continua)

13 - TJSP Remessa Necessária - Ação Civil Pública

14 - TJSP Lesão corporal seguida de morte. Legitima defesa. Reconhecimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Briga entre marido e mulher. Cônjuge varão que conseguiu cessar o risco de ser atingido ao desarmar a esposa alcoólatra trancando-a fora da residência. Acusado, todavia, que logo após golpeia a vítima na cabeça, com um pedaço de madeira, em golpe certeiro. Circunstância que demonstra não ter ele agido escudado pela legítima defesa, diante da possibilidade de agir de outra forma. Exigibilidade de conduta diversa caracterizada. Demonstração de que o réu não teve vontade de matar e de que não assumiu o risco de matá-la, sendo que ele agiu imbuído de violenta emoção, logo após injusta e grave agressão. Forma privilegiada reconhecida. Dosimetria da pena alterada em razão desta circunstância. Pena reduzida para dois anos e quatro meses de reclusão em prisão albergue domiciliar. Recurso provido em parte para esse fim.

15 - TJMG Ação de obrigação de fazer - cerceamento de defesa - não ocorrência - Alcoolismo crônico- Tratamento ambulatorial - Insucesso - Internação compulsória - Lei 10.216, de 2011- Direito constitucional à saúde - Obrigação de custeio pelo Poder Público - Apelação à qual se dá provimento.

16 - STJ Prova pericial. Semi-imputabilidade. Alcoolismo. Não comparecimento ao ato. Alegação de nulidade por quem tenha dado causa. Inadmissibilidade. CPP, art. 565. Aplicação.

«... Consta dos autos que, de fato, a defesa requereu a realização de exame pericial para verificar a ocorrência de semi-imputabilidade do recorrente, tendo em vista a alegada dependência de alcool. Observa-se entretanto, que o pedido foi deferido e somente não foi realizado por não ter o requerido comparecido ao ato, apesar de devidamente intimado. ... (Continua)

17 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho voluntário. Vínculo de emprego. Inexistência. Trabalho voluntário.

«Sabidamente, a relação de emprego é identificável pela aferição de determinados pressupostos, que são definidos pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. A subordinação característica desta relação é de natureza jurídica, resultante de contrato, ainda que verbal, no qual se consubstanciam seus fundamentos e limites. Além da subordinação, que vincula o trabalhador a um estado de dependência jurídica em relação ao empregador, uma vez que aquele está condicionado aos ditames e limites do contrato firmado, é necessária a caracterização da onerosidade, da pessoalidade e da não eventualidade na prestação dos serviços. No caso dos autos, tendo sido evidenciado o desempenho de trabalho voluntário, por ex-alcoólatra recuperado pela reclamada, relacionado ao escopo filantrópico e social da tomadora de serviços (instituição de recuperação de dependentes do álcool e drogas de qualquer espécie), e não se vislumbrando a existência de efetiva subordinação jurídica e, sobretudo, onerosidade, estabelece-se a premissa fática de inexistência de relação de emprego entre as partes.... (Continua)

18 - TJDF HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO CPP, art. 312. ALEGADA AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS DE PROVA DO INQUÉRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS QUE NÃO SE APLICAM AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. O CPP, art. 312 aponta, como requisito para decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime, do indício suficiente de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, elementos que sobejam do inquérito policial.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do direito ao valor do seguro, na forma prevista no CCB/1916, art. 1.444, vigente à época da contratação, pressupõe que a omissão do segurado nas declarações prestadas à seguradora, referentemente ao consumo crônico de álcool, tenha relação direta com a causa do óbito. Inexistente prova de nexo causal entre as circunstâncias omitidas e a causa mortis, o pagamento da indenização securitária, verificado o sinistro, é medida imperativa. Precedentes desta Corte. Por fim, tratando-se de alcoolismo crônico, patologia que retira o elemento volitivo do agente ao consumir bebidas alcoólicas, inviável a aplicação de cláusula contratual que, em atenção à regra do art. 1.454, do CC/16, vigente na data da contratação. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)