Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de obrigação de fazer - cerceamento de defesa - não ocorrência - Alcoolismo crônico- Tratamento ambulatorial - Insucesso - Internação compulsória - Lei 10.216, de 2011- Direito constitucional à saúde - Obrigação de custeio pelo Poder Público - Apelação à qual se dá provimento.

1. A saúde é direito constitucional, ao passo que a dependência química é doença grave que apresenta sérios riscos ao paciente e aos seus familiares. 2. A Lei 10.216, de 2001 garante o direito de internação compulsória para tratamento de dependentes químicos, quando recomendado em laudo médico circunstanciado no qual se afirma o insucesso do recurso ambulatorial. 3. Comprovada a necessidade de internação compulsória para tratamento de paciente alcóolatra crônico e não dispondo ele de recursos para custeá-la, é obrigação do Estado viabilizar o tratamento, nos termos recomendados pelo médico que o acompanha.