adolescente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Fornecer bebida alcoólica a adolescente (Lei 8.069/90, art. 243). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Retificação. Delito apenado com detenção. Recurso não provido.

2 - STJ Direito a imagem. Criança e adolescente. Sanção administrativa. Adolescente. Falecimento.

«A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, os órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a indentificá-los. O fenômeno ganha grandeza singular quando a criança e o adolescente integram classe social menos favorecida. Adjetivos desairosos, então, passam a estigmatizar a pessoa. Ainda que agentes de conduta ilícita, não podem ser vilipendiados, expostos à execração pública. O falecimento não modifica o raciocínio. Também quando mortos são dignos de proteção, em homenagem à honra.... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Rejeição. Cabe rejeitar embargos de declaração não comportados por qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade da decisão embargada (CPP, arts. 619-620).

4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. art. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 103. MODUS OPERANDI QUE RESPALDA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COAÇÃO DE ADOLESCENTE A PARTICIPAR DE CENA PORNOGRÁFICA. AQUISIÇÃO DE FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Audiência de continuação. Presença do adolescente. Não obrigatoriedade desde que presente o defensor e realizada intimação prévia do adolescente. Decisão reformada. Recurso provido.

1 - Não obstante não seja obrigatória a efetiva presença do adolescente na audiência de continuação, deve ser facultada sua presença na audiência, mediante intimação prévia. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA DE ADOLESCENTE A TIO PRESO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE CIGARRO ELETRÔNICO («VAPE) A ADOLESCENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido. Pareceres do Ministério Público, em primeiro e segundo graus de jurisdição, pela improcedência dos pedidos. Reforma da sentença que se impõe. ... (Continua)

9 - TJSP Revisão criminal. Corrupção de menores. Descaracterização. Corrupção ou facilitação a corrupção da adolescente. Prova. Ausência. Adolescente que já não morava na casa paterna e mantinha relação amorosa com uma das rés. Participação da adolescente na empreitada criminosa. Fato não determinante para o Decreto condenatório. Absolvição em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MULTA APLICADA - DESTINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL DE INTUIUTABA 4.529/17.

Município de Ituiutaba regulamentou por meio da Lei 4.529/2017 que o Conselho de Direitos da Crianças e do Adolescente será o responsável por gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE CONVÍVIO MATERNO NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO SUBMETIDO À DECISÃO RECORRIDA.

 ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DISCRIMINAÇÃO DOS GENITORES EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE SUA FILHA ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação do Ministério Público em face dos genitores da menor Y.T.S. uma vez que a teriam agredido física e verbalmente, a expulsando de casa, ao descobrirem a sua orientação sexual. ... (Continua)

13 - STF Estatuto da criança e do adolescente. Interpretação.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo visado, ou seja, a proteção e a integração do menor no convívio familiar e comunitário, preservando-se-lhe, tanto quanto possível, a liberdade.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA  E CONVIVÊNCIA.

O exercício da guarda envolve a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, incluindo os aspectos de saúde, higiene, educação, lazer, dentre outros. É regido, primordialmente, pelo princípio do melhor interesse do menor, conforme estabelecido no CF/88, art. 227 e reiterado pelo ECA (ECA). ... (Continua)

15 - STJ Menor. Internação de adolescente. «Habeas corpus. ECA, art. 122.

«Sempre que algum adolescente sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade, caberá o «habeas corpus, independentemente de haver recurso utilizável contra o ato do coator. O emprego de advérbio só no texto do ECA, art. 122 é limitante das hipóteses de internamento.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLÊNCIA CONTRA ADOLESCENTE PRATICADA FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 

I. CASO EM EXAME:    ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE CONVERSÃO DE GUARDA EM ADOÇÃO. COMPROVADO O VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE A ADOLESCENTE E A FAMÍLIA GUARDIÃ. AUSÊNCIA DA GENITORA NA CRIAÇÃO. CABIMENTO DA ADOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

CASO EM QUE DEVE PREVALECER O MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE, TENDO EM VISTA QUE A MÃE BIOLÓGICA A ENTREGOU AOS CUIDADOS DE OUTRA PESSOA, EM TENRA IDADE, SEM TER ESTABELECIDO CONTATO POR ANOS. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSTITUÍDO COM A GUARDIÃ QUE DÁ ENSEJO À ADOÇÃO.... (Continua)

18 - TJMG Persuasão de adolescente à prostituição. Atipicidade. Apelação criminal. ECA, art. 244-A. Prostituição adolescente. Acusado que praticou relação sexual com a vítima. Falta de adequação típica. Precedentes do STJ. Sentença muito bem fundamentada. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- Ainda que o acusado se tenha utilizado dos favores sexuais da menor envolvida, o STJ tem entendimento no sentido de que o cliente eventual da adolescente não comete o delito do ECA, art. 244-A, por falta de adequação típica.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Fato análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adolescente flagrado por policiais portando diversas porções de maconha, com massa bruta superior a 1 quilograma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento.

«1. Paciente flagrado em 25/06/2008 na posse de diversas porções de maconha, com massa bruta superior a 1 quilograma ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E DO CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 163. MODUS OPERANDI QUE RESPALDA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)