Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E CONVIVÊNCIA.
O exercício da guarda envolve a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, incluindo os aspectos de saúde, higiene, educação, lazer, dentre outros. É regido, primordialmente, pelo princípio do melhor interesse do menor, conforme estabelecido no CF/88, art. 227 e reiterado pelo ECA (ECA). ... ()
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