Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE CONVÍVIO MATERNO NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO SUBMETIDO À DECISÃO RECORRIDA.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote