Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E DO CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 163. MODUS OPERANDI QUE RESPALDA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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