Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLÊNCIA CONTRA ADOLESCENTE PRATICADA FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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