admissibilidade do recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário. A decisão que não admite recurso extraordinário não está sujeita a agravo regimental. Proferido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encerra-Se a prestação jurisdicional do STJ. Agravo regimental não conhecido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ÚNICO ADVOGADO PELA RECORRENTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Se, estando o processo em fase recursal, a parte recorrente revogou o mandato outorgado a seu único advogado e não constituiu novo mandatário dentro do prazo legal, a apelação interposta por ela não pode ser conhecida... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Inobservância dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Ademais, acórdão bem fundamentado no tocante à fixação da pena-base e do regime prisional. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que a petição de agravo em recurso especial não se dirigiu contra os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial, pois a agravante não infirmou devidamente o esteio do decisum, qual seja, a inadmissibilidade da pretensão de reexame do acervo fático probatório. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração. Juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação aos processos em andamento. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Omissão não configurada.

1 - «Verificada a desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de caso com repercussão geral, tem lugar a retratação mencionada no § 3º do CPC, art. 543-B cujo exercício não está condicionado ao prévio juízo de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. (EDcl no Ag 1093403/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Quinta Turma, DJe 15/08/2012) (grifo nosso). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação aos processos em andamento. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Omissão não configurada.

1 - «Verificada a desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de caso com repercussão geral, tem lugar a retratação mencionada no § 3º do CPC, art. 543-B cujo exercício não está condicionado ao prévio juízo de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. (EDcl no Ag 1093403/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Quinta Turma, DJe 15/08/2012) (grifo nosso). ... (Continua)

11 - TRT3 Agravo de petição. Pressupostos de admissibilidade.

«De acordo com o § 1o do CLT, art. 897, com a redação oferecida pela Lei 8.432/92, há necessidade de se delimitar as matérias e os valores impugnados por meio do agravo de petição. Trata-se de uma das condições para a apresentação do recurso, o que não fere o princípio da ampla defesa, que é dependente da previsão de lei sobre o assunto, ou das condições estabelecidas por ela para tanto. Constitui-se esta exigência em uma das condições de admissibilidade do recurso, enquanto pressuposto objetivo. Assim, não há mais a possibilidade de se interpor um agravo de petição genérico, amplo, devendo a parte proceder à delimitação justificada da matéria a ser debatida, quanto no tocante aos valores impugnados. Os pressupostos são cumulativos, já que à lei não se pode oferecer interpretação mais elástica do que nela se faz constar. Agravo de Petição a que se nega conhecimento, por ausência de pressuposto essencial.... (Continua)

12 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência. Irresignação contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a aplicação de vários óbices formais. Apelo raro que não preenche os requisitos de admissibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não caracteriza omissão o fato de a Corte local aplicar, de maneira fundamentada, ao presente caso normas de direito local ao revés da legislação federal pela qual a parte gostaria que a causa fosse decidida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem de prazo. Ônus da parte. Admissibilidade. Sistema bifásico. Intimação eletrônica. Recesso forense. Termo inicial. Vinte e um de janeiro. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7/1/2021, sendo que o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 21/1/2021 e o termo final em 10/2/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 11/2/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto - Aplicação do Tema 339 «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Inexistência - Decisão proferida em consonância com o Tema aludido - Recurso conhecido e não provido.

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicialação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

17 - TJSP *Agravo de instrumento - Deserção - Agravante réu interpôs agravo de instrumento sem comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição - Agravante réu, embora intimado pela relatoria para recolher o preparo recursal em dobro (art. 1007, §4º, do CPC), somente comprovou o recolhimento do preparo recursal de forma simples - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Precedente do STJ - Recurso não conhecido.*

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DECRETO DE DESERÇÃO. EFEITOS «EX NUNC". DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo recursal consagra pressuposto de admissibilidade do recurso. Ausente o recolhimento do preparo, impõe-se a intimação de quem recorre para que comprove o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratualo específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.gnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação. ... (Continua)